v. 11 n. 2 (2024)

Artigos

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  FERREIRA, Eduardo Alves, Arruda, Lorena Torres

  1 - 20

• O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL THE PRINCIPLE OF PUBLICITY IN MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS

  PAULA, Dhemis Felipe, AZEVEDO, Alexandre Francisco

  21 - 46

• A ORTOTANÁSIA COMO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  SANTOS, Larissa

  47 - 64

• A INFLUÊNCIA DA BANCADA EVANGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A LAICIDADE E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

  SANTOS, Lorena Freire, REIS, Marcos Cristiano

  65 - 82

• LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR

  RIBEIRO, Lucas Troncoso, MACHADO, Humberto César

  83 - 96

• EDITAL E SUAS FASES: Elaboração do Edital; Cabimento de Modalidades de Licitação; Fase de Habilitação; Fase Recursal e Encerramento

  MELO, Ronney Barreto da Silva

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• A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DO FEMINICÍDIO NA PROTEÇÃO DA MULHER TRANSEXUAL

  SILVA, Bárbara Cristyna, ARRUDA, Lorena, Bacelar, Vagner

  125 - 145