O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL THE PRINCIPLE OF PUBLICITY IN MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS
Palavras-chave:
Princípio da publicidade. Transparência. Processo Legislativo. Accountability.Resumo
O artigo aborda o tema do Princípio da Publicidade no Processo Legislativo Municipal, destacando sua importância para a transparência, participação popular e accountability na gestão pública. A justificativa reside na necessidade de fortalecer a democracia e garantir que as decisões políticas estejam alinhadas com os interesses da sociedade. Os objetivos incluem analisar a relação entre publicidade, participação popular e tecnologias da informação no contexto legislativo municipal, identificar desafios e perspectivas para uma gestão mais eficaz, e contribuir para o aprimoramento dos mecanismos democráticos de decisão. A problemática central é como garantir a efetiva participação popular e transparência no processo legislativo municipal, considerando as demandas sociais, tecnologias da informação e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle social. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica, utilizando referências teóricas relevantes, como livros, artigos científicos e legislações em vigor. A abordagem visa contribuir com a discussão sobre a transparência e participação cidadã na governança local, promovendo uma gestão mais eficiente e democrática.
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