RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS
Resumo
RESUMO: O presente trabalho tem-se como tema “A Responsabilidade Civil por Dano Ambiental”. O objetivo geral compreende-se analisar a responsabilidade do Estado por omissão aos danos causados ao meio ambiente tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, Lei nº 6.938/8. Tem-se como objetivos específicos: analisar o art. 225 da Constituição Federal de 1988, em relação à responsabilidade do Estado, sobre a garantia e proteção do meio ambiente, bem como a Lei nº 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente no que se refere à responsabilidade do Estado. E ainda, discutir a responsabilidade do Estado por omissão, aos danos causados ao meio ambiente. Diante do tema o trabalho investiga qual a efetividade do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 6.938/81, sobre a responsabilidade do Estado por omissão, quando questionado sobre o dever de proteção e garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-Chaves: Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Dano Ambiental.
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