RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR DANOS CAUSADOS PELO USO DE AGROTÓXICOS
Resumo
RESUMO: O presente artigo se propõe a discorrer sobre o uso em grande escala de agrotóxico no Brasil e suas consequências para toda a sociedade, tendo em vista que quando se trata de meio ambiente, as consequências do dano podem atingir as pessoas indiscriminadamente. O objetivo é compreender como a Constituição Federal garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a atuação do poder público para garantir a preservação inclusive para gerações futuras, e sua responsabilidade diante do dano. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, partindo da formação histórica de conceitos e princípios relacionados ao Direito ambiental até os dias atuais. Como resultado, observa-se a estrutura do ordenamento jurídico quando e como ocorre a responsabilidade civil pela utilização inadequada de agrotóxicos e observa-se a forma de atuação dos tribunais frente aos casos concretos, Concluindo que o uso inadequado de agrotóxicos pode levar a diversos problemas ambientais e de saúde, sendo, portanto, relevante que o Direito busque regulamentar tais atividades.
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade Civil; Direito Ambiental; Agrotóxicos.
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