A PUBLICIDADE ENGANOSA, ABUSIVA E A TUTELA DO CONSUMIDOR: O SETOR DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS

Joice Kelly dos Santos, Ilma Maria da Silva Araújo

Resumo


RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar alguns aspectos a respeito da publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor e buscar compreender se o código em comento protege de forma eficaz e concludente os direitos dos consumidores dos abusos cometidos pelas campanhas publicitárias do ramo dos cosméticos, que na maioria dos casos, visam somente o lucro final e ditam padrões de beleza se prevalecendo da vulnerabilidade do consumidor atingindo seu emocional e consequentemente levando-o a erro. Como resultado, no que tange ao âmbito jurídico brasileiro, busca demonstrar a necessidade de estabelecer critérios e limites em sua utilização. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, através de uma abordagem qualitativa pela pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVES: Publicidade enganosa e abusiva. Direito do Consumidor. Responsabilidade. Cosméticos.


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