A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO AO ACESSO A JUSTIÇA NA EXECUÇÃO PENAL
Resumo
RESUMO: Essa pesquisa aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação face ao direito de acesso à justiça na execução penal. Demonstrando primordialmente - que se tornou primeiramente consagrado internacionalmente e também como fundamento da Constituição Federal do Brasil de 1988. Será analisado se o tratamento digno que deve ser despendido ao apenado quando no cumprimento de sua pena é compatível com o princípio. Busca fazer um estudo tendo como base a efetividade na aplicação de artigos previstos em dispositivos legais, na literatura que visem a garantia do direito ao acesso à justiça aos indivíduos privados da liberdade em razão de sentença condenatória: Um breve olhar crítico da eficácia a assistência jurídica, integral e gratuita pela Defensoria Pública dentro dos complexos prisionais. Tem-se ainda, por objetivo analisar a aplicação do direito ao acesso à justiça aos detentos, conforme a lei de execuções penais em consonância com as diretrizes apontadas na Constituição Federal de 1988, que determina a aplicação à estas leis e a proteção do direito de cada cidadão. Por fim, completando que é necessário que o acesso não seja negado aos indivíduos que precisam desse direito, porque essa legitimidade é conferida em nossas obras literárias e em nossa Carta Magna que determina ser esse, um direito basilar.
PALAVRAS-CHAVES: Dignidade da pessoa humana. Acesso à justiça. Apenado. Defensoria pública. Execução penal.
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