REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL EM FAVOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA

Resumo

RESUMO: O presente artigo científico tem como objetivo analisar estudo de casos sobre Mandado de Segurança Individual, um dos Remédios Constitucionais colocados à disposição da pessoa, constante na Constituição Federal, casos estes obtidos junto ao site do Consultor Jurídico (CONJUR). Apresentando ao leitor em geral, principalmente ao acadêmico de Direito que deseja aprofundar mais nessa temática, uma ideia do que vem a ser a Mandado de Segurança Individual, suas aplicações e eficiência. A teoria baseia-se em obras literárias de teóricos que expuseram seus estudos sobre Mandado de Segurança Individual, bem como, abordando o conceito, evolução histórica, legitimados ativos e passivos, direito líquido e certo, autoridade coatora, prazo, procedimentos, cabimento e descabimento, sempre dando ênfase a Lei que regula este Remédio Constitucional. A teoria, somada aos estudos de casos, trará a informação de como a Justiça analisa e concede o Mandado de Segurança Individual em conformidade com a norma, princípios, razoabilidade e ordem social. A metodologia utilizada foi o estudo de dois casos, onde se analisou o deferimento ou não por parte da Justiça e como foi a interpretação, não só a Lei que regula a forma, mas também a Lei do direito violado. Conclui-se, assim, que o Mandado de Segurança Individual protege a pessoa, porém não garante sucesso quando buscado, principalmente contra a coletividade ou Estado.

PALAVRAS-CHAVE:  Mandado de Segurança Individual. Direito Líquido e Certo. Remédio Constitucional.