EFEITOS DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO JUDICIAL DE BPC-LOAS

Hermann Rodrigues Silva, Paulo Henrique Carvalho Pinho

Resumo


RESUMO: O presente trabalho tem-se como objetivo discutir a aplicabilidade da lei nº 8.742 em virtude da seguridade social, que visa garantir a vida e o amparo a pessoas que não tem condições de subsistência em virtude de debilidade patológica ou idade avançada igual ou superior a 65 anos, no seio ao direito a saúde, à previdência e a assistência social. Quando este direito é obstruído, vedando a proteção à família, o amparo às crianças, a integração ao mercado de trabalho, a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, e a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de provimento, o meio de amparo para rediscutir este direito, sendo esgotado a via administrativa, é a demanda jurisdicional. Nesse ponto, dar-se ênfase a tutela antecipada, pontuando com enfoque os efeitos práticos de sua reversibilidade. A importância do estudo está pautada em uma análise sintética dos fatos e das provas que podem revogar a medida antecipatória, gerando o perigo da irreversibilidade. Diante desta perspectiva pergunta-se: a aplicação da lei n° 8.742 discutidas no âmbito jurisdicional tem tido um posicionamento que prove o mínimo ao direito do cidadão e o dever do Estado, com os princípios fundamentais da Constituição e da Seguridade Social.

 

 

PALAVRAS-CHAVES: Seguridade Social. Garantias Constitucionais. Tutela de Antecipada. Benefício de Prestação Continuada.

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Referências


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