DIREITO DO CONSUMIDOR EM COMPRAS PELA INTERNET: RELAÇÃO DE CONSUMO EM VENDAS PELA INTERNET E SUA APLICABILIDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
O presente artigo abordará as relações de consumo por meio de vendas na internet, irá relatar como se aplica a responsabilidade civil nestes casos, além de dissertar sobre os aspectos de leis vigentes que tratam do assunto em questão. Para tal, será feito a análise de posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, como também os posicionamentos de tribunais e superiores sobre tal matéria. Será feito análise dedutiva do Decreto Lei 7962/15 juntamente com seus aspectos na relação de consumo após sua vigência. Vista a necessidade de esclarecimento sobre o assunto que é cada vez mais necessário para acompanhar a forma com que a tecnologia avança, é de suma importância que o Direito do Consumidor em caso específico, esteja acompanhando tais mudanças. Desta forma, o presente trabalho busca apresentar os aspectos e aplicações no âmbito jurídico.Referências
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