PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DENTRO DAS DECISÕES-SURPRESA
Resumo
O presente artigo tem a finalidade de analisar a inovação da vedação das decisõessurpresa trazida no Novo Código Processo Civil de 2015 nos artigos 9º e 10º. Apresenta sua nova estrutura processual e, contudo, compara e analisa o Código do Processo Civil com Código Processo Penal. Realiza um estudo da evolução dos princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e suas determinações legais, trazendo sua importância dentro dos direitos, para estabelecer as garantias e normas fundamentais que almeja aos litigantes no decorrer do processo. Nessa perspectiva, este trabalho analisa a nova legislação voltada à estrutura de um ordenamento jurídico com decisões mais claras, uma vez que abre oportunidade para que as partes possam se argumentar dentro do processo. Para tanto, é atribuída à segurança das garantias constitucionais dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório dentro das decisões proferidas pelos magistrados para que não ocorram decisões-surpresa para as partes.Referências
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BONATO, Gilson. Devido Processo legal e garantias processuais penais. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: Acesso
em: 10 jun. 2019.Novos Direitos v.8, n.1, jul.- dez. 2020, p.88 - 106; ISBN: 2447 - 1631
106
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo:
Saraiva, 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigo. 3. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais,
Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CENTA, Maria Carolina Brassanini. Advogada, Especialista em Direito Tributário
(IBPEX) especialista em Tutoria em EAD (Facinter), professora EAD e de pós graduação
(Grupo Uninter, OPET, FACET, Curso Aprovação, CEC Concurso), palestrante.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. A dimensão processual dos direitos fundamentais.
Revista de Processo. São Paulo dos Tribunais, n. 8, 1997.
MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo
Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio
da boa fé. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
NETO, Abílio. Código de processo civil anotado. 14. ed. Coimbra: Coimbra, 1997.
NUNES, Dierle José Coelho; THEODORO, Humberto JR. Uma dimensão que urge
reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de
influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de
Processo, n. 168. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 107-141.
RAMALHEIRA, Diogo Lemos. O princípio da proibição das decisões surpresa: contributo
para a sua (re)compreensão no Direito Processual Civil Português. 2011, p. 22-23.
SAMPAIO, Denis. A regra do contraditório no Novo Código de Processo Civil e sua
“possível” influência no Direito Processual Penal. In: DIDIER JR., Fred (Coord.);
CABRAL, Antonio do Passo; PACELLI, Eugênio; CRUZ, Rogério Schietti (Org.). Coleção
repercussões do Novo CPC: processo penal. Salvador: Juspodivm, 2016.
SOUZA, André Pagani. Vedação das decisões-surpresa no Processo Civil. São Paulo:
Saraiva, 2014.
Súmula 343 do XXX, in verbis “É obrigatório a presença de advogado em toda as fases do
processo administrativo disciplinar”.
Súmula Vinculante nº 14, editada pelo Supremo Tribunal Federal. “Em favor a efetividade
da ampla defesa”.
BONATO, Gilson. Devido Processo legal e garantias processuais penais. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: Acesso
em: 10 jun. 2019.Novos Direitos v.8, n.1, jul.- dez. 2020, p.88 - 106; ISBN: 2447 - 1631
106
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo:
Saraiva, 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigo. 3. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais,
Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CENTA, Maria Carolina Brassanini. Advogada, Especialista em Direito Tributário
(IBPEX) especialista em Tutoria em EAD (Facinter), professora EAD e de pós graduação
(Grupo Uninter, OPET, FACET, Curso Aprovação, CEC Concurso), palestrante.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. A dimensão processual dos direitos fundamentais.
Revista de Processo. São Paulo dos Tribunais, n. 8, 1997.
MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo
Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio
da boa fé. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
NETO, Abílio. Código de processo civil anotado. 14. ed. Coimbra: Coimbra, 1997.
NUNES, Dierle José Coelho; THEODORO, Humberto JR. Uma dimensão que urge
reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de
influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de
Processo, n. 168. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 107-141.
RAMALHEIRA, Diogo Lemos. O princípio da proibição das decisões surpresa: contributo
para a sua (re)compreensão no Direito Processual Civil Português. 2011, p. 22-23.
SAMPAIO, Denis. A regra do contraditório no Novo Código de Processo Civil e sua
“possível” influência no Direito Processual Penal. In: DIDIER JR., Fred (Coord.);
CABRAL, Antonio do Passo; PACELLI, Eugênio; CRUZ, Rogério Schietti (Org.). Coleção
repercussões do Novo CPC: processo penal. Salvador: Juspodivm, 2016.
SOUZA, André Pagani. Vedação das decisões-surpresa no Processo Civil. São Paulo:
Saraiva, 2014.
Súmula 343 do XXX, in verbis “É obrigatório a presença de advogado em toda as fases do
processo administrativo disciplinar”.
Súmula Vinculante nº 14, editada pelo Supremo Tribunal Federal. “Em favor a efetividade
da ampla defesa”.
