PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DENTRO DAS DECISÕES-SURPRESA

Laryssa Romerio de Paula, Edison Póvoa do Nascimento Júnior

Resumo


O presente artigo tem a finalidade de analisar a inovação da vedação das decisõessurpresa trazida no Novo Código Processo Civil de 2015 nos artigos 9º e 10º. Apresenta sua nova estrutura processual e, contudo, compara e analisa o Código do Processo Civil com Código Processo Penal. Realiza um estudo da evolução dos princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e suas determinações legais, trazendo sua importância dentro dos direitos, para estabelecer as garantias e normas fundamentais que almeja aos litigantes no decorrer do processo. Nessa perspectiva, este trabalho analisa a nova legislação voltada à estrutura de um ordenamento jurídico com decisões mais claras, uma vez que abre oportunidade para que as partes possam se argumentar dentro do processo. Para tanto, é atribuída à segurança das garantias constitucionais dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório dentro das decisões proferidas pelos magistrados para que não ocorram decisões-surpresa para as partes.

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