A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

Débora Almeida Franco, Alexandre Francisco Azevedo, Paulo Henrique Carvalho Pinho

Resumo


As relações de trabalho sempre estiveram sob o olhar da sociedade, tamanho seu impacto econômico e social, desde os primórdios da História, tendo sido baseadas na escravidão e na servidão. Tomaram ares mais respeitáveis para com o trabalhador apenas após a Revolução Industrial. Muitos são os danos a que esses indivíduos estão sujeitos no exercício de suas funções, mas um tipo ganhou especial destaque após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017: o dano extrapatrimonial, que passou a ser expressamente tratado no Título II-A. Neste, traz-se uma inovação bastante polêmica e discutível, que é a tarifação desse tipo de dano, com sua classificação e limitação da indenização devida ao salário contratual do trabalhador. Esse dispositivo, na tentativa de tornar a aplicação da norma aos fatos mais objetiva e assertiva, mostra-se em total desarmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que fere o princípio da isonomia, além de trazer.

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Referências


_____. Código Civil (2002). Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:

. Acesso em 25 de setembro

de 2019.

______. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de

Disponível em: .

Acesso em 25 de setembro de 2019.

______. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em:

. Acesso em 25

de setembro de 2019.

BARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por

dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do

Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 7, n. 63, p. 187-193, nov. 2017.

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de

outubro de 1988. Disponível em:

. Acesso em

de setembro de 2019.54

Novos Direitos v.8, n.1, jul.- dez. 2020, p.39-56; ISSN: 2447 - 1631

Débora Almeida Franco; Alexandre Francisco de Azevedo; Paulo Henrique Pinho

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 28. A indenização por dano moral não está

sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça,

. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revistasumulas-2011_21_capSumula281.pdf. Acesso em: 27 de setembro de 2019.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Súmula nº 48. ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE

CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, § 1º, I A IV, DA CLT. LIMITAÇÃO PARA

O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CR/88. INCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional a limitação imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara

trabalhista pelo § 1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompatível

com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por

malferir também os intuitos pedagógico e de reparação integral do dano, em cristalina ofensa

ao art. 5º, V e X,

daCR/88.Disponívelem: https://portal.trt23.jus.br/portal/sites/portal/files/groups/stp/trt_arginc

_000239-76.2019.5.23.0000.pdf. Acesso em: 23 de novembro de 2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Proc. n.º ArgIncCiv-0000514-

2020.5.08.0000, DEJT de 16/09/2020 Disponível

em: file:///C:/Users/debora.franco/Downloads/ArgIncCiv_000051408.2020.5.08.0000_2grau.

pdf. Acesso em: 23 de novembro de 2020.

BULOS, UadiLammego. Direito Constitucional ao alcance de todos. 2. ed. Saraiva: Saraiva,

p. 277-282.

CARMO, Júlio Bernardo do. O dano moral e sua reparação no âmbito do direito civil e do

trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 25, n. 54, p.

-115, jul.1994/jun. 1995.Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27134.

Acesso em: 29 de agosto de 2020.

CASAGRANDE, Cassio. A reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação do

dano moral com base no salário do empregado. Ver. Jurídica da Escola Superior de

Advocacia da OAB-PR. Ano 2 – Nº 3. 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 922.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 17ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. P. 205.

CRISTOFOLINI JUNIOR, Wilson. As alterações inconstitucionais acerca do dano

moral/extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017. Revista eletrônica [do] Tribunal

Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 7, n. 67, p. 227-244, abr. 2018.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 5a ed.

São Paulo: LTr, 2014. P. 185.

DE PLACIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1982.

Volume 1-3.55

Novos Direitos v.8, n.1, jul.- dez. 2020, p.39-56; ISSN: 2447 - 1631

Débora Almeida Franco; Alexandre Francisco de Azevedo; Paulo Henrique Pinho

FELICIANO, Guilherme Guimarães; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. Danos

extrapatrimoniais no Direito do Trabalho e sua reparação. Disponível em:

https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/27005-danos-extrapatrimoniais-nodireito-do-trabalho-e-sua-reparacao. Acesso em 10 de setembro de 2020.

FERRARI, Irany. História do Trabalho. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri

Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva (Org.). História do trabalho, do Direito

do Trabalho e da justiça do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 13.

LIMA, André Barreto. O dano moral ao longo da história. Publicado na Revista Jurídica

Âmbito Jurídico - São Paulo - Qualis - ISSN - 1518-0360 - Rio Grande do Sul - 2016-

Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17632. Acesso em 25 de

setembro de 2019.

LOPES, Jose Domingos Rodrigues. As funções do Estado, o princípio da legalidade e a

separação de poderes no Estado Democrático de Direito. Revista Jus Navigandi, ISSN

-4862, Teresina, ano 18, n. 3689, 7 ago. 2013. Disponível

em: https://jus.com.br/artigos/25053. Acesso em: 29 ago. 2020.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

MARINO, Paulo Henrique Bertacini. Dano Moral por desvio de acúmulo de funções: a

dificuldade de caracterização como impeditivo da efetiva proteção da dignidade da pessoa

humana. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Mestrado em Direito, Fundação de

Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de

Marília – UNIVEM, Marília, 2013.

MEIRELES, Edilton. A constituição do trabalho: o trabalho na constituição da Alemanha,

Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. São Paulo: Ltr, 2012, p. 115. In.: MARINO, Paulo

Henrique Bertacini. Dano Moral por desvio de acúmulo de funções: a dificuldade de

caracterização como impeditivo da efetiva proteção da dignidade da pessoa humana.

Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Mestrado em Direito, Fundação de Ensino

“Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –

UNIVEM, Marília, 2013.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença

ocupacional. 5a. ed. São Paulo: LTr, 2009. P; 227-228.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora

Forense, 2001. P. 317.

REALE, Miguel. Prefácio. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro;

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva (Org.). História do trabalho, do Direito do

Trabalho e da justiça do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011 apud FERRARI, Irany... Op.

Cit., p. 18.

REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.56

Novos Direitos v.8, n.1, jul.- dez. 2020, p.39-56; ISSN: 2447 - 1631

Débora Almeida Franco; Alexandre Francisco de Azevedo; Paulo Henrique Pinho

SIMÃO, José Fernando. Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral,

estético e existencial? Parte III. Publicado em 01.12.17. Carta Forense. Disponível em:

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/reforma-trabalhista-dano-extrapatrimonialdano-moral-estetico-e-existencial-parte-iii/18004. Acesso em 25 de setembro de 2019.

SIMÃO, José Fernando. Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral,

estético e existencial? Parte I1. Publicado em 01.10.17. Carta Forense. Disponível em:

https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/510997744/reforma-trabalhista-danoextrapatrimonial-dano-moral-estetico-e-existencial-parte-1. Acesso em 25 de setembro de

SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; et al. Instituições de direito do trabalho. Vol.

21ª ed. São Paulo: LTr, 2003 . p. 632.


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