MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL
Resumo
O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente na Constituição Federal de 1988. Tal direito possui estreitas ligações com o direito a vida e a dignidade da pessoa humana, porque o bem estar das pessoas está diretamente ligado as condições proporcionadas pelo meio ambiente. Com as grandes revoluções industriais, e o cenário que se moldou globalmente com aspecto tecnológico, o tema ambiental obteve destaque; A nova forma de vida e de produção, o aumento populacional e os hábitos de consumo resultaram em problemas ambientais nunca observados ao longo da história humana. Em paralelo a este contexto, surgiu no Brasil a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que expressamente inseriu no rol de agentes poluidores a pessoa jurídica pública. Portanto, este trabalho explora a forma em que se dá a responsabilidade estatal quanto ao dano ambiental ocasionado por seus agentes, dentro desta função de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito que pertencente a todos.Referências
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