APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL

Autores

  • Murilo Elias de Lima
  • Fernanda Martins Albuquerque

Resumo

Este artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação do princípio da
insignificância, pelo Delegado de Polícia, quando de seu juízo de subsunção da
suposta infração penal que lhe é apresentada, decorrendo assim a sua constatação
da atipicidade material do fato ocorrido. No estágio atual das ciências jurídicas,
vários fatores influenciam na aplicação do texto legal ao ato comportamental no
mundo dos fatos, por isso este tema se justifica. Para a obtenção dos dados foi feito
um estudo bibliográfico, contando com livros, revistas, sites de direitos no
embasamento das hipóteses.

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Publicado

2020-03-17

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Artigos