O LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A FORMA DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

Guilherme de Sousa Braga, Ronaldo Vieira Fragoso

Resumo


O presente artigo faz uma análise sobre os atos administrativos praticados discricionariamente pela administração pública e, ainda, verifica a possibilidade, a forma e a extensão do controle do Poder Judiciário sobre tais atos. Vale lembrar, que a atividade administrativa deve sempre respeitar o princípio da legalidade, assim como os princípios constitucionais. Neste aspecto, poderá se verificar que o controle jurisdicional pode ser efetivado através dos princípios constitucionais e quando ocorrerem situações como descumprimento da teoria dos motivos determinantes e o desvio de poder ou desvio de finalidade. Todavia, cumpre ressaltar que, embora possa ser exercido o controle jurisdicional, deverá sempre ser mantido o mérito administrativo do ato, o que permite a Administração Pública agir de acordo com a oportunidade e conveniência, sob pena de ferir o princípio constitucional da independência dos poderes. Para atingirmos o cerne deste artigo, primeiro devemos realizar um estudo do ato administrativo, explicando seus elementos e indicando se há ou não a possibilidade de aplicarmos a discricionariedade administrativa nos mesmos. Assim, notaremos que o núcleo da discricionariedade está acampado principalmente nos elementos motivo e objeto, podendo estar presente, excepcionalmente, na forma e na finalidade. Deste modo, faz-se ainda uma sucinta análise da discricionariedade administrativa, conceituando-a e apresentando as diferenças e semelhanças entre ela e a arbitrariedade, bem como a vinculação. Concluímos analisando o controle exercido pelo Poder Judiciário na atividade administrativa discricionária, através dos princípios constitucionais, bem como por meio da teria dos motivos determinantes e o desvio de poder ou desvio de finalidade.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo - descomplicado. 22. ed. São Paulo, SP: Método, 2014.

ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

CARVALHO, Matheus. Direito administrativo. Juspodivm, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.

______. Direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

______. Curso de direito administrativo. 10. ed. Revista dos tribunais. 2014.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. v. 1. São Paulo: Malheiros, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

______. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. 18. São Paulo: Malheiros, 2005.

______. Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.