DIREITO A ALIMENTAÇÃO - O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo propõe uma análise quanto à inserção do direito à alimentação no bojo constitucional, tratando do reconhecimento deste direito humano prestacional, como direito e garantia fundamental de aplicabilidade imediata. Contudo, verifica-se que a eficácia dessas normas comporta seu sentido jurídico e seu sentido social - a efetividade das normas no seio social. A problemática funda-se na constatação da fragilidade das políticas públicas de assistência e ao efetivo cumprimento do direito à alimentação. Foi utilizado para tanto, o método lógico-dedutivo, um silogismo adquirido com a análise do tema, calcado em autores que teorizam sobre a eficácia das normas constitucionais de garantias fundamentais, da qual o direito à alimentação faz parte. Concluiu-se que há evolução concernente a eficácia jurídica do direito à alimentação, com a sua inclusão no rol dos direitos fundamentais, mas, a esse despeito, este direito essencial à vida e dignidade humana é desprovido de eficácia social plena.