O CONCEITO JURÍDICO DE PESSOA NATURAL E O INÍCIO DA PERSONALIDADE – DIREITOS DO NASCITURO
Resumo
Este trabalho teve por objetivo analisar a personalidade jurídica do nascituro na legislação brasileira. Recorreu-se à pesquisa bibliográfica como instrumento metodológico. Pode-se observar que a personalidade jurídica consiste na capacidade dos indivíduos em adquirirem direitos e deveres, a teoria da responsabilidade condicional, que é amplamente observada na doutrina jurídica e está expressa no Código Civil de 2002, tem dado lugar à teoria concepcionista, que entende que a personalidade jurídica tem início com a concepção. Diante disso, pode-se concluir que tem ocorrido uma mudança na doutrina e na jurisprudência brasileira, que passa a compreender que os nascituros detêm personalidade jurídica, possuem a capacidade de gozar de direitos, mesmo que não de forma plena.Referências
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