POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DAS OCUPAÇÕES EM ÁREAS DE APP´S E RESERVA LEGAL: PEQUENAS PROPRIEDADES
Resumo
RESUMO: Este estudo aborda a regularização jurídica das ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP´s) e Reserva Legal, principalmente sua regularização em pequenas propriedades. O objetivo proposto foi analisar a regularização e licenciamento das ocupações em áreas de APP´s e Reserva Legal no ordenamento jurídico brasileiro. Como bem ambiental integrante do patrimônio social nacional, nos termos do art. 225 da Constituição Brasileira e, ao mesmo tempo, como recurso natural previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, as florestas são os mais diferenciados e complexos de todos os biomas, tendo em vista que a sua função ultrapassa os limites do próprio meio ambiente florestal. O Código Florestal vigente demonstra a preocupação em estabelecer que o direito de propriedade não é absoluto, cabendo ao proprietário zelar pela preservação das florestas. A nova lei (Lei 12.651/2012) foi editada com ênfase na dimensão econômica da propriedade rural, especialmente com o argumento de apoio à agricultura familiar e viabilidade da pequena propriedade rural, estabelecendo tratamento diferenciado para estas categorias.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas. APP. Reserva Legal. Pequenas propriedades.
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