LAVAGEM DE DINHEIRO E A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA: Aplicabilidade no Direito Penal Brasileiro

Andressa Costa Santana Coelho

Resumo


RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada no delito de Lavagem de Dinheiro. De origem inglesa, a referida doutrina vem auferindo mais espaço em imputações de crimes de lavagens de capitais, mesmo encontrando empecilhos para sua aplicação em países que adotam o sistema civil law, como é o caso do Brasil. A Teoria foi concebida especialmente para repressão aos crimes de lavagem de capitais, apesar de não existir previsão legal no direito penal brasileiro, a mesma vem sendo aplicada como fundamentação em sentenças tornando-se alvo de discursões entre juristas. Esta teoria merece atenção e cautela no ordenamento jurídico brasileiro, se mal aplicada, poderá causar sérios danos e desapreços aos princípios constitucionais, bem como, ao indivíduo acusado de infração penal. Por esta razão, é necessária uma análise acerca da compatibilidade com o nosso sistema penal, constatando os requisitos para a sua devida aplicação, sem que sejam feridos os direitos do denunciado, assim como os princípios garantidos na Constituição Federal de 1988. Ademais, será analisado o delito de lavagem de capitais, discorrendo sobre seu conceito, fases do processo e, algumas mudanças legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 12.683/12.

PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Teoria da Cegueira Deliberada. Aplicabilidade. Dolo Eventual.


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