ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE DE GÊNERO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A ÓTICA DO DIREITO DA PERSONALIDADE

Autores

  • Matheus Espíndola Pereira Centro Universitário Alfredo Nasser
  • Rayanne Soares Teles de Farias Centro Universitário Alfredo Nasser
  • Wilhiane Mendanha Magalhães Centro Universitário Alfredo Nasser

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o reconhecimento de identidade de gênero em crianças e adolescentes no contexto do atual ordenamento jurídico e social do Brasil. A abordagem de tal tema é de fundamental importância para que os direitos da personalidade sejam concretizados também no que tange a essa parcela duplamente vulnerável - tanto pela menoridade civil quanto por quebrarem padrões pré-dispostos - da população. O nome civil é um direito da personalidade garantido pelo código civil como meio de plena realização do indivíduo e, no caso das crianças e adolescentes transexuais, a legislação brasileira tem sido omissa. Uma alternativa paliativa ao problema é a adoção do nome social, e mesmo essa possibilidade exclui de sua proteção os menores. Observando as decisões judiciais dos tribunais brasileiros, avanços são notados, no entanto a plena concretização do reconhecimento de gênero de transexuais permanece distante.

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2021-06-30

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Artigos