CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº. 13.491/2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO
Resumo
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade abordar as modificações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 ao Código Penal Militar, versando sobre a questão de julgamentos acerca dos crimes dolosos praticados contra a vida de civis, cometidos por militares das esferas federal e estadual, e suas diferenças no tratamento penal, bem como apresentar as alterações que tratam sobre os tipos de crimes que antes eram somente de atribuição da Justiça comum, mas que agora caso cometidos por militares devem ser encaminhados a Justiça Militar. Com isso, faz-se de extrema necessidade que exista uma adequação sobre o que de fato é um crime militar, como funcionarão os processos e julgamentos, quem será processado no tribunal de júri e quem responderá na Justiça Militar, bem como destacar acerca dos aspectos constitucionais da referida lei.
Palavras-chave: Lei nº 13.491/2017. Código Penal Militar. Crimes Militares. Justiça Militar.
Referências
ARAS, Vladimir. As novas competências da Justiça Militar após a Lei nº. 13.491/2017.Artigo disponível em: https://vladimiraras.blog/2017/10/18/as-novas-competencias-da-justica-militar-apos-a-lei-13-4912017/. 2017. Acesso em: 18 mar. 2019.
ASSIS, Jorge César de. Direito militar: aspectos penais, processuais penais e administrativos. 2. ed. Curitiba, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 13. ed. Saraiva. São Paulo, 2012.
______. Código Penal Militar. Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 18 mar. 2019.
______. LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. DOFC DE 13/10/2017.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5010. Relator Ministro Gilmar Mendes. Disponível em:<https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5359950>. Acesso em: 08 out. 2019.
______. Superior Tribunal de Justiça. HC: 385779 SP 2017/0010218-9, Relator Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 21/09/2015, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 11/10/2017. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514580407/habeas-corpus-hc-385779-sp-2017-0010218-9?ref=serp>. Acesso em: 18 mar. 2019.
______. Superior Tribunal Militar. RSE: 70004280620197000000, Relator Artur Vidigal de Oliveira, Data de Julgamento: 01/07/2019, Data de Publicação: 13/08/2019. Disponível em: <https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750783532/recurso-em-sentido-estrito-rse-70004280620197000000>. Acesso em: 08 out. 2019.
CNMP. Consolidadas as conclusões do II Encontro Nacional do MP com atuação na Justiça Militar. Publicado em 16/11/2016. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/9851-consolidadas-as-conclusoes-do-ii-encontro-nacional-do-mp-com-atuacao-na-justica-militar>. Acesso em 02 nov. 2019.
CORRÊA, Univaldo. A evolução da justiça militar no Brasil. In: CORRÊA, Getúlio (Org.). Direito militar: história e doutrina: artigos inéditos. 18. ed. Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis, 2002.
DODGE, Raquel Elias Ferreira (Procuradoria Geral da República). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5901, Manifestação da PGR, Data de Publicação: 26 /06/ 2018. Disponível em:<https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5359950>. Acesso em: 08 out. 2019.
LOBÃO, Célio. Direito penal militar. 3. ed. Brasília Jurídica. Brasília, 2006.
LOPES JÚNIOR, Aury. Lei nº. 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. Artigo disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-20/limite-penal-lei-134912017-fez-retirar-militares-tribunal-juri. 2017. Acesso em: 20 mar. 2019.
LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito penal militar. 5. ed. Atlas. São Paulo, 2010.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. Atlas. São Paulo, 2004.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Apontamentos de direito penal militar: parte geral. 2. ed. Saraiva. São Paulo, 2008.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.5ª ed. rev. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2005.
ROMANO, Rogério Tadeu. Origens da Justiça Militar e aspectos históricos e atuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5875, 2 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66817. Acesso em: 2 out. 2019.
SOUZA, Adriana Barreto; SILVA, Angela Moreira. A organização da Justiça Militar no Brasil: Império e República. Estudos Históricos. Rio de Janeiro, vol. 29, no 58, p. 361-380, maio-agosto 2016.
ASSIS, Jorge César de. Direito militar: aspectos penais, processuais penais e administrativos. 2. ed. Curitiba, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 13. ed. Saraiva. São Paulo, 2012.
______. Código Penal Militar. Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 18 mar. 2019.
______. LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. DOFC DE 13/10/2017.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5010. Relator Ministro Gilmar Mendes. Disponível em:<https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5359950>. Acesso em: 08 out. 2019.
______. Superior Tribunal de Justiça. HC: 385779 SP 2017/0010218-9, Relator Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 21/09/2015, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 11/10/2017. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514580407/habeas-corpus-hc-385779-sp-2017-0010218-9?ref=serp>. Acesso em: 18 mar. 2019.
______. Superior Tribunal Militar. RSE: 70004280620197000000, Relator Artur Vidigal de Oliveira, Data de Julgamento: 01/07/2019, Data de Publicação: 13/08/2019. Disponível em: <https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750783532/recurso-em-sentido-estrito-rse-70004280620197000000>. Acesso em: 08 out. 2019.
CNMP. Consolidadas as conclusões do II Encontro Nacional do MP com atuação na Justiça Militar. Publicado em 16/11/2016. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/9851-consolidadas-as-conclusoes-do-ii-encontro-nacional-do-mp-com-atuacao-na-justica-militar>. Acesso em 02 nov. 2019.
CORRÊA, Univaldo. A evolução da justiça militar no Brasil. In: CORRÊA, Getúlio (Org.). Direito militar: história e doutrina: artigos inéditos. 18. ed. Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis, 2002.
DODGE, Raquel Elias Ferreira (Procuradoria Geral da República). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5901, Manifestação da PGR, Data de Publicação: 26 /06/ 2018. Disponível em:<https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5359950>. Acesso em: 08 out. 2019.
LOBÃO, Célio. Direito penal militar. 3. ed. Brasília Jurídica. Brasília, 2006.
LOPES JÚNIOR, Aury. Lei nº. 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. Artigo disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-20/limite-penal-lei-134912017-fez-retirar-militares-tribunal-juri. 2017. Acesso em: 20 mar. 2019.
LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito penal militar. 5. ed. Atlas. São Paulo, 2010.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. Atlas. São Paulo, 2004.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Apontamentos de direito penal militar: parte geral. 2. ed. Saraiva. São Paulo, 2008.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.5ª ed. rev. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2005.
ROMANO, Rogério Tadeu. Origens da Justiça Militar e aspectos históricos e atuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5875, 2 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66817. Acesso em: 2 out. 2019.
SOUZA, Adriana Barreto; SILVA, Angela Moreira. A organização da Justiça Militar no Brasil: Império e República. Estudos Históricos. Rio de Janeiro, vol. 29, no 58, p. 361-380, maio-agosto 2016.
