A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

Paulo Henrique Carvalho Pinho, Debora Almeida Franco

Resumo


RESUMO: O presente artigo tem por finalidade estudar a (in)constitucionalidade do artigo 223-G, § 1º da CLT (inserido pela Lei n.13.467 da lei 13.467/2017), que tarifou a atuação do magistrado na mensuração e estipulação de indenização a título de dano moral pleiteada em processos dirimidos pela Justiça do Trabalho. Neste sentido perpassa pelos preceitos históricos de regulação do dano moral e seu subjetivismo, bem como os meios apontados para arbitramento dos valores adotados pela Justiça do Trabalho, e a inconstitucionalidade da nova regulamentação ante a imposição de limites valorativos.

Palavras-chave: Dano Moral. Reforma Trabalhista. Tarifado.


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