DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar decisões pertinentes a educação inclusiva no ensino regular da rede pública, direcionada as crianças que são diagnosticadas com transtorno do espetro autista, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia. Como parâmetros foram utilizados a Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 12764/2012, que se trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e jurisprudências correspondentes a matéria. Será explanado breve conceitos sobre autismo, política pública, e outros institutos que são necessários para o melhor entendimento do assunto, bem como um sucinto relato sobre a evolução histórica dos fatos mais importantes que deram origem a Lei Berenice Piana, para finalizar seja feita uma análise da aplicação da lei com base em alguns julgados tomando como base a responsabilidade do Estado.
PALAVRAS-CHAVES: Autismo. Educação Inclusiva. Direito. Judicialização.
Referências
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