RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS

Resumo

O presente trabalho tem-se como tema “A Responsabilidade Civil por Dano Ambiental”. O objetivo geral compreende-se analisar a responsabilidade do Estado por omissão aos danos causados ao meio ambiente tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, Lei nº 6.938/81 e como objetivos específicos:
a) Analisar o art. 225 da Constituição Federal de 1988, em relação à responsabilidade do Estado, sobre a garantia e proteção do meio ambiente.
b) Analisar a Lei nº 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente no que se refere à responsabilidade do Estado.
c) Analisar a responsabilidade do Estado por omissão, aos danos causados ao meio ambiente.
d) Apresentar conceitos sobre: Meio Ambiente, Dano Ambiental e Recurso Ambiental.
O trabalho investiga qual a efetividade do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 6.938/81, sobre a responsabilidade do Estado por omissão, quando questionado sobre o dever de proteção e garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;