O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS REFLEXOS NA VIDA DO TRABALHADOR
Palavras-chave:
Contrato Intermitente. Princípios Constitucionais. Consolidação das Leis Trabalho.Resumo
O presente trabalho propõe um estudo do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade de contratação relativamente nova no Brasil, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.467/2017 - denominada Reforma Trabalhista - cuja alteração no artigo 443 e inserção do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispuseram sobre as regras gerais para efetivação dessa modalidade contratual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar se o contrato de trabalho intermitente acarreta benefícios ao trabalhador ou se fere os princípios da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho, posto que ambas as normas visam assegurar o direito do trabalhador com condições justas e garantias fundamentais. Em síntese, o estudo buscou refletir acerca dos desafios enfrentados pelo trabalhador e os reflexos do contrato de trabalho intermitente na proteção dos direitos básicos na vida do empregado.
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