A criminalização do ICMS que é declaro e não pago

Resumo

Este trabalho teve por objetivo analisar a inconstitucionalidade da criminalização do ICMS declarado e não pago. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método descritivo como instrumentos de pesquisa. Desse modo, foi possível analisar que a 
criminalização do ICMS declaração e não pago é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a prisão por dívida, exceto quando se trata de alimentos. Essa decisão também representa um estado de insegurança jurídica no âmbito comercial, pois 
gera subjetividade na tipificação estabelecida no crime de apropriação indébita. Constatou-se que para a adequação penal, deve-se considerar uma conduta reiterada, intencional e persistente para se adequar ao tipo penal mencionado. A doutrina jurídica tem debatido a inconstitucionalidade desse assunto com base no que a Constituição prevê, especialmente no que diz respeito à não ação penal em razão da inadimplência tributária. No entanto, na jurisprudência, observa-se uma tendência à concordância com a posição estabelecida pelo STF, mas também enfatiza a importância do cumprimento integral dos requisitos para medidas restritivas de liberdade. Além disso, destaca-se que o valor do imposto devido também passa a ser considerado, sendo um fator determinante para a possibilidade de prisão devido à inadimplência.