A EQUIPARAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO: UMA SUPOSTA AMEAÇA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES FRENTE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUPREMA CORTE

Resumo

RESUMO: À luz da jurisdição constitucional, bem como os princípios assegurados pela Carta Magna de 1988, este artigo é influenciado pelas infindáveis discussões instaladas após o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4733, pelo Supremo Tribunal Federal, equiparando-se às práticas de homotransfobia o crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/1989. Em primeiro plano, tornou-se oportuno uma retrospectiva histórica, que apesar de breve, permitiu o reconhecimento das práticas homossexuais na história do Brasil. Em seguida, foram feitas algumas considerações quanto às definições dos termos e questões terminológicas, essenciais à compreensão do tema abordado. Depois, fez-se um aprofundado exame quanto à contemporaneidade da homotransfobia, reconhecendo sua presença de maneira estruturada nas instituições. Uma fronteira entre a liberdade de expressão e a liberdade religiosa foi interposta, afastando-lhes a presunção de caráter absoluto, especialmente quando em confronto com as outras garantias e direitos fundamentais. Isto posto, enfrentou-se as críticas de que a Suprema Corte teria praticado supostos ativismos judiciais, ao desrespeitar a função precípua do Congresso Nacional na criação de leis. Em consequência, afastou-se as acusações de feridas ao conceito da tripartição de poderes, bem como do princípio da estrita reserva legal. O presente artigo, fruto da graduação do autor, realizou uma análise do acórdão pelo viés dos Direitos Humanos, somando-se à interpretação jurídica e a explanação do conceito de racismo.

PALAVRAS-CHAVES: Homotransfobia. Racismo. Criminalização. Constituição.