IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PELO JUDICIÁRIO E O IMPACTO NAS CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Resumo
RESUMO: O artigo apresenta os resultados de reflexões sobre a judicialização da saúde e seu impacto nas contas públicas do Estado de Goiás. O interesse pelo tema surgiu a partir do reconhecimento da alta demanda de ações judiciais para mediar e garantir o direito à saúde no Estado. A constitucionalização do direito à saúde acarretou aumento formal e material de sua força normativa, com inúmeras consequências práticas daí advindas, sobretudo no que se refere a sua efetividade, aqui consideradas como a materialização da norma no mundo dos fatos, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. Objetiva-se demonstrar o impacto nas contas públicas do Estado em razão dos bloqueios judiciais provenientes das ações ajuizadas para reclamar o acesso à saúde, mediante pesquisa com abordagem quantitativa. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal deve ser respeitado e exigido do Estado, já que faz parte dos direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Saúde. Judicialização. Políticas Públicas.
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