A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUA RELAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Resumo
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 e inferir sua relação com a legislação trabalhista. Os objetivos específicos deste trabalho são avaliar a evolução da legislação brasileira a respeito da proteção de dados pessoais, analisar a LGPD e inferir sua aplicação no âmbito laboral. A metodologia utilizada foi a dedutiva. Os tipos de pesquisas adotados foram a pesquisa bibliográfica e a documental. Já a abordagem utilizada na pesquisa é a qualitativa. O trabalho buscou concluir que, com o advindo da LGPD, as empresas e órgãos públicos tiveram que se adequar as novas regras e, com isso, elaborar políticas de tratamento de dados pessoais de seus funcionários/clientes, para garantir a segurança destes. Dentro dos processos destas empresas e órgãos públicos, há um fluxo gigante de transição de dados, devendo este ser regrado pela LGPD em todas as suas fases contratuais e relações de emprego/trabalho.
PALAVRAS-CHAVES: Privacidade; Dados pessoais; Emprego; Trabalho.
Referências
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