A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUAS REPERCUSSÕES NO ECOMMERCE DE EMPRESA
Resumo
RESUMO: O presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) trouxe para a prática do comércio eletrônico. Tendo como base o constante avanço na área de tecnologia, bem como o aumento do consumo realizado por meio da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados desempenhou papel fundamental na regulamentação das atividades de coleta, tratamento e armazenamento das informações que são colhidas por empresas privadas atuantes na modalidade online, com o propósito de garantir maior proteção aos usuários e aos negócios concretizados no espaço virtual. A metodologia empregada para a construção do trabalho foi a pesquisa descritiva, utilizando-se de levantamento bibliográfico a partir de legislações, artigos científicos, doutrinas, revistas e anais. Desse modo, conclui-se que a legislação de proteção de dados, ao impor que as empresas do e-commerce adotem princípios e procedimentos específicos no processamento de informações, salvaguarda as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, em especial no que concerne aos direitos à segurança, liberdade, personalidade e privacidade dos indivíduos.
PALAVRAS-CHAVES: Lei Geral de Proteção de Dados. E-commerce. Dados. Proteção. Compliance.
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