A IMPORTÂNCIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÚNICA E DO SISTEMA AFIS PARA A REALIDADE BRASILEIRA

Osvaldo Sotério de Oliveira Neto

Resumo


O documento de identidade é um direito à cidadania. Possibilitar a correta individualização da pessoa e permitir que ela seja reconhecida no mundo jurídico é de fundamental importância. Desta maneira este trabalho pretende demonstrar a fragilidade do atual sistema de identificação civil brasileiro o qual não possui um banco de dados unificado, visto que é atribuição dos Estados e do Distrito Federal a emissão das carteiras de identidade, e que a grande maioria dos Estados não fazem uso do AFIS (Sistema Automatizado de Impressões Digitais) permitindo assim a ocorrência de fraudes e dificultando a identificação das pessoas. Assim, foi tratada por meio de uma revisão bibliográfica a diferenciação entre identidade e identificação, apresentado os principais métodos de identificação já utilizados, a identificação civil, identificação criminal, sistema AFIS e também as atualizações legislativas que ocorreram para melhorar a segurança jurídica das certidões de nascimento e das carteiras de identidade. Concluiu-se quanto a grande importância da carteira de identidade como meio de garantia de direitos do cidadão e que devido a isso este documento deve ser muito bem protegido por meio de métodos que o torne mais seguro no intuito de evitar fraudes. E pela necessidade da utilização pelos Estados do sistema AFIS.

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