O INTERESSE PÚBLICO NA REVOGAÇÃO DE CERTAME E SUA AXIOLOGIA

Eisntein Almeida Ferreira Paniago

Resumo


Este artigo se propõe ao estudo da axiologia do instituto da revogação do ato administrativo, verificando o momento oportuno da abertura do contraditório e da ampla defesa. A análise do fenômeno, consubstanciado nas premissas fáticas e de direito para o uso do instituto da revogação, é realizada por meio da abordagem sistêmica apoiada em revisão bibliográfica e no método lógico-dedutivo.

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