A COLABORAÇÃO DO CORRÉU COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.807/1999.
Resumo
O trabalho se propôs a discorrer sobre a colaboração do corréu como meio de investigação de prova, nos termos da lei no 9.807/1999, especificamente no que tange a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente. Foram observados alguns problemas relacionados à nomenclatura e o conceito do instituto. Fizemos algumas considerações iniciais e uma breve análise dos requisitos essenciais para a sua caracterização. Discutimos as críticas e contra-argumentos no que tange a sua constitucionalidade. E por fim, analisamos em breve síntese os meios de tutela do corréu colaborador e demos ênfase ao estudo da possibilidade de decretação e manutenção do sigilo do acordo homologado pela autoridade competente.Referências
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