NOVOS DIREITOS
type: channel
description: A Revista Novos Direitos publica artigos inéditos e ensaios bibliográficos na área de ciências jurídicas, tanto dogmáticas quanto zetéticas
publisher: FAN - EDITORA ALFREDO NASSER
language: pt-BR
publication name: NOVOS DIREITOS
issn: 2236-4943
items: DA CRISE À LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REGULAÇÃO CLIMÁTICA EM LITÍGIOS ENVOLVENDO A UNIÃO FEDERAL NO BRASIL
items: DIREITOS HUMANOS E HEGEMONIA LIBERAL: A ILUSÃO UNIVERSALIZANTE NO CONTEXTO NEOCOLONIAL
items: FACILITADORES E DIFICULTADORES NA IMPLANTAÇÃO DA MERITOCRACIA: um estudo de caso na Secretaria de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás
items: AS NOVAS FORMAS DE TELETRABALHO E OS DESAFIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA
items: A O DIREITO A DESCONEXÃO DO TRABALHADOR DA JORNADA DE TRABALHO
items: A ATUAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PARA ABORTAR A TRAMITAÇÃO DO PL 1904
items: O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS REFLEXOS NA VIDA DO TRABALHADOR
items: A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DO FEMINICÍDIO NA PROTEÇÃO DA MULHER TRANSEXUAL
items: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E A PRINCIPAIS MUDANÇAS NO ROL DA ANS NA LEI N.º 14.545/2022
items: A ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATO DE CONSUMO
items: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
items: A DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
items: A A PRÁTICA DE PEDOFILIA E CRIMES SEXUAIS E A APLICAÇÃO DA LEI EM CRIMES VIRTUAIS
items: PACOTE ANTICRIME: AS ALTERAÇÕES NO CRIME DE ESTELIONATO
items: LIBERDADE RELIGIOSA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NAS RELIGIÕES AFRICANAS
items: A A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
items: A INFLUÊNCIA DA BANCADA EVANGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A LAICIDADE E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
items: A ORTOTANÁSIA COMO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
items: EDITAL E SUAS FASES: Elaboração do Edital; Cabimento de Modalidades de Licitação; Fase de Habilitação; Fase Recursal e Encerramento
items: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
items: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL THE PRINCIPLE OF PUBLICITY IN MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS
items: A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS EMPRESAS MEDIANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS
items: A VULNERABILIDADE DO CIDADÃO E A (IN)DISPENSABILIDADE DOS ADVOGADOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA LEI N. 9.099/95
items: O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ E A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO POLICIAL EM DIREITOS HUMANOS
items: ANÁLISE COMPARATIVA DOS REGIMES DE BENS: No Direito de família e sucessório
items: CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO: E seus Impactos na Teoria da Separação dos Três Poderes adotado na Constituição Federal de 1988.
items: A VISÃO ANTI-PRESERVACIONISTA DO EX-PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO E O GARIMPO ILEGAL: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANITÁRIOS DOS POVOS YANOMAMI
items: CRIMES VIRTUAIS: O direito à privacidade, intimidade e as consequências jurídicas
items: A criminalização do ICMS que é declaro e não pago
items: Jogos de azar: Uma análise de legalidade das apostas esportivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro

DA CRISE À LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REGULAÇÃO CLIMÁTICA EM LITÍGIOS ENVOLVENDO A UNIÃO FEDERAL NO BRASIL
type: item
description: O artigo apresenta como problemática analisar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na regulação climática. Para tanto, buscou-se contextualizar a emergência climática enquanto um desafio global do Antropoceno, para então destacar a Agenda Global do Clima e a estruturação da proteção climática no Brasil. Em seguida, discorreu-se sobre aspectos gerais concernentes à litigância climática. Na análise dos litígios climáticos julgados pelo STF, procedeu-se a identificação dos julgados, a análise dos motivos da litigância e os resultados dos julgamentos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida à luz do método hipotético-dedutivo complementado pelo empírico, utilizando-se, como técnicas de pesquisa, a pesquisa bibliográfica e a documental. Como conclusões, percebeu-se que as ações foram ajuizadas durante o governo de Jair Bolsonaro, o qual foi marcado pelo retrocesso ambiental e descaso com a proteção climática; tendo as ações por propósito o alcance de avanços na proteção climática. Os julgamentos, por sua vez, à par daqueles que extinguiram os processos sem resolução do mérito, mostram-se favoráveis ao avanço na regulação climática, com comandos voltando-se ao desenvolvimento de planos de controle de incêndios florestais, combate ao desmatamento, fortalecimento de entidades envolvidas na proteção climática, e à garantia de transparência na execução de políticas climáticas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Emergência climática. Litigância climática. Poder Judiciário. Regulação.
  topic: keywords
creator: Beatriz de Mello
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-06-09
publication date: 2025-06-09
starting page: 33
ending page: 61

DIREITOS HUMANOS E HEGEMONIA LIBERAL: A ILUSÃO UNIVERSALIZANTE NO CONTEXTO NEOCOLONIAL
type: item
description: O artigo analisa criticamente a noção de universalidade dos direitos humanos a partir de uma perspectiva interseccional e decolonial, denunciando a hegemonia liberal e eurocêntrica que fundamenta seu discurso normativo. Os autores argumentam que a concepção tradicional de direitos humanos, consolidada após a Declaração de 1948, baseia-se em um sujeito abstrato, masculino, branco e burguês, desconsiderando os marcadores sociais de gênero, raça e classe. A pesquisa, de caráter teórico e bibliográfico, destaca como essa matriz universalista contribui para a manutenção das violências estruturais, especialmente contra mulheres negras e periféricas, no Brasil contemporâneo. A análise incorpora críticas feministas e epistemologias do Sul para apontar os limites da racionalidade jurídica ocidental na efetivação da igualdade substantiva. A violência contra a mulher é apresentada como fenômeno estrutural, institucionalizado e negligenciado pelas práticas jurídicas formais, como demonstrado na aplicação da Lei Maria da Penha. Propõe-se, por fim, a adoção de um paradigma intercultural do direito, pautado na pluralidade epistêmica e na escuta ativa das experiências subalternizadas, como caminho para a reconstrução emancipatória dos direitos humanos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos humanos; universalidade; violência de gênero; epistemologias do Sul; interculturalidade.
  topic: keywords
creator: Paulo Henrique Carvalho Pinho
creator: Marcos Cristiano dos Reis
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-06-09
publication date: 2025-06-09
starting page: 62
ending page: 82

FACILITADORES E DIFICULTADORES NA IMPLANTAÇÃO DA MERITOCRACIA: um estudo de caso na Secretaria de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás
type: item
description: Este estudo buscou identificar e analisar os fatores facilitadores e dificultadores na implantação do método de avaliação de desempenho por meritocracia na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) do Governo do Estado de Goiás, sob a ótica dos servidores aprovados. A pesquisa empregou a metodologia de estudo de caso na SEGPLAN, de natureza quantitativa, utilizando como unidades de análise 347 gerentes aprovados. Os dados foram coletados diretamente no órgão e em bibliografias pertinentes. Os achados principais indicaram que a decisão governamental, a adesão, motivação, comprometimento e credibilidade do método pelos servidores, bem como os critérios legais, morais, éticos, transparência e publicidade proporcionados pela Secretaria, atuaram como facilitadores. Constatou-se que a SEGPLAN implementou o método de forma adequada, com fatores facilitadores predominando significativamente sobre os dificultadores.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Administração Pública. Avaliação de Desempenho. Meritocracia.
  topic: keywords
creator: Ricardo Borges Capelli
creator: Larissa Oliveira Costa Borges
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-06-09
publication date: 2025-06-09
starting page: 103
ending page: 121

AS NOVAS FORMAS DE TELETRABALHO E OS DESAFIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA
type: item
description: A pesquisa em questão explora as novas formas de trabalho remoto e os desafios para a regulamentação trabalhista. Surgindo como problemática central: quais as vantagens e desvantagens do teletrabalho? sendo o objetivo geral: analisar novas formas de teletrabalho e a evolução da proteção legislativa impulsionada pela pandemia da COVID-19. Possuindo assim como objetivos específicos: analisar quais os contornos e as características das organizações laborais de teletrabalho e home office; apresentar quais as vantagens e desvantagens econômicas, psicossociais e laborais da implementação de novas relações trabalhistas virtuais, intensificadas pela pandemia COVID-19; estudar a perspectiva da legislação e da doutrina, houve flexibilização das normas e regimes trabalhistas em consequência do isolamento social Nesse contexto, este estudo se justifica como uma investigação necessária e relevante, ao visar compreender como essas mudanças legais afetam os direitos, a qualidade de vida e a saúde dos trabalhadores. A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica, legislação vigente e fiscal sobre o assunto. Conclui-se como uma modalidade de trabalho promissora, especialmente em um cenário de crescente tecnologia.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito do Trabalho. Tecnologia. Saúde do Trabalhador. Novos Meios de Trabalho.
  topic: keywords
creator: Paulo Ricardo De Freitas
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-31
publication date: 2025-05-31
starting page: 83
ending page: 102

A O DIREITO A DESCONEXÃO DO TRABALHADOR DA JORNADA DE TRABALHO
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo investigar o impacto da evolução da comunicação por meio de redes sociais na jornada de trabalho, com foco nas problemáticas resultantes e suas implicações legais; e analisar os julgados do TRT. Com a evolução da tecnologia, alguns equipamentos, como celular, têm sido usados de forma exagerada, obrigando o trabalhador a estar conectado em tempo integral, tendo que responder as ordens de seus empregadores quase que em tempo integral recebendo o empregado, mensagens de forma instantânea, todos os dias a qualquer hora, inclusive, fora do horário de trabalho constituído no seu contrato de trabalho e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste artigo, foram utilizados dados secundários de pesquisas disponíveis em institutos e outras publicações e trabalhos acadêmicos que discorreram sobre a temática da tecnologia na jornada de trabalho como objeto de estudo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Jornada de Trabalho; Tecnologia; Direito do Trabalho
  topic: keywords
creator: Gustavo Henrique Caetano de Souza
creator: Nivaldo Dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-31
publication date: 2025-05-31
starting page: 122
ending page: 139

A ATUAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PARA ABORTAR A TRAMITAÇÃO DO PL 1904
type: item
description: Os movimentos sociais são manifestações coletivas que visam influenciar decisões políticas. Solon Viola identifica três momentos históricos significativos no desenvolvimento desses movimentos: a insurgência contra o Antigo Regime na Europa, unindo diferentes classes sociais; os movimentos dos trabalhadores das minas de carvão na Inglaterra, que criticavam o capitalismo e propunham um novo modelo de sociedade; e movimentos na América Latina que criticavam tanto o capitalismo quanto o autoritarismo dos governos militares. Esses exemplos destacam a resiliência e renovação constante dos movimentos sociais, que hoje se concentram na defesa dos direitos humanos, caracterizando-se por sua luta pelos direitos civis e políticos e pela participação de grupos urbanos de classe média. Os movimentos sociais contemporâneos têm utilizado as redes sociais como um novo espaço de resistência e mobilização. Exemplos incluem a Primavera Árabe e o movimento #MeToo, que emergiram nas plataformas digitais para contestar regimes opressores e denunciar o assédio sexual. No Brasil, a cantora Anitta promoveu mudanças no significado de "patroa" nos dicionários, enquanto movimentos sociais conseguiram impedir a aprovação do PL 1904/2024, que visava restringir os direitos das vítimas de estupro. Esses casos ilustram o poder das redes sociais na amplificação das vozes de movimentos sociais e na defesa dos direitos fundamentais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Movimentos sociais. PL 1904/2024. Resistência.
  topic: keywords
creator: Alexandre Francisco de Azevedo
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-31
publication date: 2025-05-31
starting page: 22
ending page: = 32

O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS REFLEXOS NA VIDA DO TRABALHADOR
type: item
description: O presente trabalho propõe um estudo do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade de contratação relativamente nova no Brasil, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.467/2017 - denominada Reforma Trabalhista - cuja alteração no artigo 443 e inserção do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispuseram sobre as regras gerais para efetivação dessa modalidade contratual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar se o contrato de trabalho intermitente acarreta benefícios ao trabalhador ou se fere os princípios da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho, posto que ambas as normas visam assegurar o direito do trabalhador com condições justas e garantias fundamentais. Em síntese, o estudo buscou refletir acerca dos desafios enfrentados pelo trabalhador e os reflexos do contrato de trabalho intermitente na proteção dos direitos básicos na vida do empregado.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Contrato Intermitente. Princípios Constitucionais. Consolidação das Leis Trabalho.
  topic: keywords
creator: Josineuma Dantas de Araújo
creator: Ana Celuta Fulgêncio Taveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-31
publication date: 2025-05-31
starting page: 1
ending page: 21

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DO FEMINICÍDIO NA PROTEÇÃO DA MULHER TRANSEXUAL
type: item
description: Esse artigo aborda a complexidade da aplicação das leis Maria da Penha e do Feminicídio a mulheres transexuais, enfatizando a distinção entre sexo e gênero como um desafio para o sistema jurídico. O objetivo do artigo é discutir a aplicabilidade dessas leis na proteção de mulheres trans, especialmente após a cirurgia de redesignação sexual, questionando se elas podem ser consideradas sujeitos passivos em casos de violência de gênero. A justificativa para este estudo é a necessidade de uma análise crítica sobre a extensão das leis de combate à violência de gênero a grupos marginalizados. O tema é relevante juridicamente, socialmente e academicamente, pois a inclusão de mulheres trans nessas legislações assegura seus direitos e proteção contra a violência. Além disso, a discussão busca contribuir para o avanço dos direitos humanos e da igualdade de gênero, promovendo visibilidade e proteção para mulheres transexuais. A pesquisa é fundamentada em metodologia bibliográfica, contemplando análises de livros, artigos e jurisprudências, além de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. O estudo visa debater dilemas jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, considerando o prisma da doutrina moderna versus a conservadora, para esclarecer a viabilidade da aplicação da legislação mencionada à população transgênero.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei Maria da Penha. Transexuais. Lei do Feminicídio. Aplicabilidade.
  topic: keywords
creator: Bárbara Cristyna da Silva
creator: Lorena Torres de Arruda
creator: Vagner Bacelar
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 125
ending page: 145

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E A PRINCIPAIS MUDANÇAS NO ROL DA ANS NA LEI N.º 14.545/2022
type: item
description: Com aumento das demandas ao atendimento da saúde no Judiciário, a judicialização da saúde suplementar se faz cada mais constante no cenário jurídico do Brasil. Entre o período de 2015 e 2022, foi registrado, por ano, uma média de 400 mil novos processos envolvendo assuntos relacionados à saúde no país. Desses números, média de 130 mil foram relativos a planos de saúde. Portanto, o presente trabalho tem-se como objetivo demonstrar o contexto do direito fundamental à saúde, mas que com a promulgação da Constituição de 1988, ficou permitida a sua exploração através das operadoras de planos privados de saúde, o que passou a ser objeto da relação de consumo surgimento deste fenômeno. Em seguida, passa-se a análise da legitimidade de regulamentação do setor pela Lei de Planos de Saúde (LPS) e da própria lei que criou a ANS, dando-se destaque a elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, com o objetivo de tornar-se referência básica em relação às coberturas assistenciais. Ainda, será estudado o surgimento do fenômeno da judicialização da saúde suplementar, bem como os impactos e reflexos nas operadoras de planos de saúde. Por fim, a discussão das principais mudanças do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS) na Lei n.º 14.545/2022.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Saúde suplementar. Rol de procedimentos e eventos ANS. Planos de saúde.
  topic: keywords
creator: Mhaysa dos Santos Silva
creator: Lorena Torres de Arruda
creator: Alexandre Francisco de Azevedo
rights: Copyright (c) 2023
date: 2023-09-20
publication date: 2023-09-20
starting page: 145
ending page: 163

A ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATO DE CONSUMO
type: item
description: Este trabalho visa fazer uma análise com relação à utilização da arbitragem tendo como base a Lei nº 9.307/96 na busca de soluções de conflitos relacionado às relações de consumo protegidas pelo CDC (Lei nº 8.079/90). Observa-se que existe uma grande celeuma com relação à validade das Cláusulas Compromissórias inseridas em Contratos de Consumo. A utilização da arbitragem para a solução de conflitos nas relações de consumo gera no Brasil conflitos doutrinários e jurisprudenciais quanto à legitimidade. O Código de Defesa do Consumidor – CDC, em tese, não restringe solucionar controvérsias consumeristas por meio da arbitragem que orienta buscar a utilização de formas alternativas para solucionar conflitos gerados por relações de consumo. Porém a mesma lei diverge de tal aceitação quando em seu artigo 51, mais precisamente no inciso VII, afirma serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “determinem a utilização compulsória da arbitragem”. Já a Lei de arbitragem (Lei nº 9.307/1996), assegura a utilização desta alternativa judicial, mesmo em contratos de adesão. Assim sendo, este trabalho pretende analisar as leis em questão, buscando apresentar os pontos negativos e positivos da utilização da arbitragem frente às relações de consumo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Arbitragem. Relações de Consumo. Código de Defesa do Consumidor.
  topic: keywords
creator: João Guilherme Marques Cruz
creator: Lorena Torres de Arruda
creator: Ana Celuta Fulgêncio Taveira
rights: Copyright (c) 2023
date: 2023-07-07
publication date: 2023-07-07
starting page: 147
ending page: 164

DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
type: item
description: O planejamento sucessório é uma questão importante no contexto jurídico e empresarial brasileiro, especialmente em famílias que possuem patrimônio significativo ou gerenciam empresas. A constituição de holdings familiares tem se destacado como uma estratégia eficaz para organizar, proteger e otimizar o patrimônio, ao mesmo tempo em que facilita a sucessão entre gerações. Este estudo tem como objetivo investigar como essas estruturas empresariais contribuem para a eficácia do planejamento sucessório, abordando os benefícios, desafios e limitações desse modelo. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e da análise de casos emblemáticos, como o do Grupo Silvio Santos, que exemplificam o uso bem-sucedido dessa ferramenta. Os resultados indicam que elas centralizam a administração de bens, simplificam os processos de partilha e oferecem vantagens fiscais significativas, contribuindo para a preservação do patrimônio familiar. Contudo, sua implementação exige atenção aos aspectos legais e fiscais, altos custos iniciais e a necessidade de profissionais especializados para planejamento e manutenção. O estudo conclui que esse grupo empresarial, quando bem estruturados, são fundamentais para garantir a continuidade patrimonial, prevenindo conflitos e minimizando custos tributários.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Holding Familiar. Sucessão. Planejamento. Gestão Patrimonial.
  topic: keywords
creator: Samara Barbosa da Silva Santos
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-23
publication date: 2025-05-23
starting page: 123
ending page: 143

A DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
type: item
description: O planejamento sucessório é uma questão importante no contexto jurídico e empresarial brasileiro, especialmente em famílias que possuem patrimônio significativo ou gerenciam empresas. A constituição de holdings familiares tem se destacado como uma estratégia eficaz para organizar, proteger e otimizar o patrimônio, ao mesmo tempo em que facilita a sucessão entre gerações. Este estudo tem como objetivo investigar como essas estruturas empresariais contribuem para a eficácia do planejamento sucessório, abordando os benefícios, desafios e limitações desse modelo. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e da análise de casos emblemáticos, como o do Grupo Silvio Santos, que exemplificam o uso bem-sucedido dessa ferramenta. Os resultados indicam que elas centralizam a administração de bens, simplificam os processos de partilha e oferecem vantagens fiscais significativas, contribuindo para a preservação do patrimônio familiar. Contudo, sua implementação exige atenção aos aspectos legais e fiscais, altos custos iniciais e a necessidade de profissionais especializados para planejamento e manutenção. O estudo conclui que esse grupo empresarial, quando bem estruturados, são fundamentais para garantir a continuidade patrimonial, prevenindo conflitos e minimizando custos tributários.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Holding Familiar. Sucessão. Planejamento. Gestão Patrimonial.
  topic: keywords
creator: Samara Barbosa da Silva Santos
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-23
publication date: 2025-05-23
starting page: 123
ending page: 143

A A PRÁTICA DE PEDOFILIA E CRIMES SEXUAIS E A APLICAÇÃO DA LEI EM CRIMES VIRTUAIS
type: item
description: O avanço tecnológico e os crimes virtuais especialmente como a internet se tornou um forte mecanismo de comercialização de imagens, vídeos, fotografias e conteúdos diversos com praticas de crimes contra crianças e adolescentes e como o direito brasileiro desenvolveu-se com o objetivo de combater prevenir e conscientizar sobre esse mal que atinge toda a coletividade, alem disso tratar-se-á o aspecto psicológico e jurídico da pratica da pedofilia a culpabilidade ou não de indivíduos que cometem crimes desta natureza. O presente trabalho tem como método, a pesquisa bibliográfica que através da coleta de dados de artigos, doutrinas e livros, por abordagem conceitual, legal, de pesquisas bibliográficas acerca do avanço tecnológico, utilizando-se do método de pesquisa dedutivo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Prática da pedofilia; Crimes cibernéticos; Avanço tecnológico.
  topic: keywords
creator: Bianca Bianca Mendes Rodrigues
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2022
date: 2022-07-01
publication date: 2022-07-01
starting page: 150
ending page: 167

PACOTE ANTICRIME: AS ALTERAÇÕES NO CRIME DE ESTELIONATO
type: item
description: O presente artigo possui como objetivo geral analisar, por intermédio da doutrina e jurisprudência, a alteração da Lei nº 13.964/2019 na ação penal do crime de estelionato. Para isso, foi utilizado na pesquisa, quanto ao nível, exploratória. No que tange à abordagem, qualitativa, e em relação ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfica. Buscou-se conceituar as modalidades do crime de estelionato, e os institutos das ações penais que regem o ordenamento jurídico. Posteriormente, procurou-se desmiuçar as particularidades da alteração da ação penal no crime de estelionato, advinda com a Lei nº 13.964/2019, analisando as divergências de entendimentos das Cortes Superiores, bem como doutrinárias. Trazendo como conclusão que, a Lei nº 13.964/2019 deve retroagir, quanto à condição de prosseguibilidade para alcançar os processos em curso, visto que se trata de uma norma de natureza hibrida (material e processual) e benéfica ao réu.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito penal. Pacote Anticrime. Estelionato.
  topic: keywords
creator: Cybelle Castro Rodrigues
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2022
date: 2022-07-01
publication date: 2022-07-01
starting page: 121
ending page: 141

LIBERDADE RELIGIOSA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NAS RELIGIÕES AFRICANAS
type: item
description: As raízes brasileiras em sua grande parte descendem do continente africano e consequentemente somos detentores de cultura, modos e costumes destes povos. Ainda que em uma escala pequena, é possível encontrar no Brasil os fiéis das mais variadas religiões descendentes da África. Todavia, é comum nestas crenças realizar o abatimento de animais em virtude de consequentes rituais, seja eles quais forem. Sendo assim, por ser ato “estranho” a maior parte da cultura brasileira tem discutido quanto ao dano destes atos causados ao meio ambiente, especificadamente à fauna e a flora. Razão essa pela qual o tema deste trabalho visa analisar e compreender os vários posicionamentos acerca do sacrifício dos animais por motivos religiosos no Brasil, bem como desmistificar a relação entre o abate e possíveis maus tratos proveniente deste ato. Este artigo tem como objetivo observar e apresentar a exposição histórica/atual das inúmeras discussões a respeito do tema escolhido se amparando sempre em preceitos constitucionais e em contradição aos danos ocasionados à fauna e flora brasileira. Utilizamos neste trabalho o método de pesquisa qualitativo, exploratório e o bibliográfico. Visamos também demonstrar o cenário jurídico vigente o qual compreende que tais atos não estão vinculados à satisfação de prazeres carnais, mas sim descendem de seus respectivos ancestrais, os quais acreditavam que através destes abatimentos bençãos caíram sobre aqueles que obtinham fé.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito. Animais. Liberdade Religiosa. Sacrifício. Culturas
  topic: keywords
creator: Sueli Pereira do Amaral
rights: Copyright (c) 2021
date: 2021-06-30
publication date: 2021-06-30
starting page: 123
ending page: 137

A A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
type: item
description: Quando se adota a premissa constitucional de que se deve promover o bem de todos se deve conciliar que nestes todos se têm a geração futura e, portanto, o meio ambiente deve ser preservado para que esta geração tenha uma vida digna. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca do tratar acerca do Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto serão apresentados os conceitos iniciais do Direito Ambiental em um parâmetro constitucional, bem como sua análise evolutiva dentro do ordenamento jurídico brasileiro destacando assim seus princípios de proteção ambiental. A metodologia empregada na pesquisa deve ser classificada como exploratória, pois visa tratar da literatura a respeito do tema. Para elaboração do trabalho foram consultados livros, revistas, periódicos, artigos e leis quanto ao assunto meio ambiente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito. Ambiental. Ordenamento. Jurídico. Brasileiro.
  topic: keywords
creator: Daniel Matheus Pacheco
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2025
date: 2021-06-30
publication date: 2021-06-30
starting page: 114
ending page: 131

A INFLUÊNCIA DA BANCADA EVANGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A LAICIDADE E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar a intersecção entre a laicidade do Estado, os direitos sociais e a atuação da Bancada Evangélica no contexto político brasileiro através da metodologia de pesquisa bibliográfica. A laicidade estatal é examinada como um princípio fundamental para garantir a liberdade religiosa e promover a igualdade entre os cidadãos em uma sociedade plural e democrática. No entanto, são identificados desafios na efetivação da laicidade e dos direitos sociais, especialmente devido à influência política de grupos religiosos, como a Bancada Evangélica. Projetos de lei que buscam restringir direitos reprodutivos, impor uma visão religiosa específica nas escolas e discriminar minorias são analisados como exemplos dessas tensões. Diante desse cenário, destaca-se a importância de fortalecer os mecanismos de proteção da laicidade do Estado e dos direitos sociais, bem como promover o diálogo inter-religioso e a conscientização sobre a importância da laicidade para uma convivência democrática e plural. A sociedade civil, os movimentos sociais e as instituições democráticas são identificadas como agentes-chave nesse processo, atuando de maneira articulada para defender os princípios democráticos e garantir o exercício pleno dos direitos fundamentais. A conclusão apontou que a promoção da laicidade do Estado e dos direitos sociais é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Laicidade. Direitos sociais. Bancada Evangélica. Pluralismo religioso.
  topic: keywords
creator: Lorena Freire dos Santos
creator: Marcos Cristiano dos Reis
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 65
ending page: 82

A ORTOTANÁSIA COMO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
type: item
description: O princípio da dignidade da pessoa humana é um tópico central na discussão sobre o tratamento de pacientes terminais em unidades de terapia intensiva, a evolução da medicina levanta questões cruciais sobre a qualidade de vida e a autonomia dos pacientes nesse contexto. O problema que envolve a relação entre ortotanásia e a dignidade da pessoa humana no âmbito médico-legal pode ser complexo e sensível. A ortotanásia, ao contrário da eutanásia, foca na não intervenção médica para prolongar a vida de pacientes em estado terminal, permitindo que a morte ocorra de forma natural. Definindo então como o objetivo de pesquisa analisar a ortotanásia como um princípio da dignidade da pessoa humana no contexto médico-legal, buscando compreender como conciliar a preservação da vida com a garantia de uma morte digna e respeitosa aos desejos do paciente. Para alcançar os objetivos propostos a abordagem metodológica deste trabalho se baseou em uma revisão bibliográfica abrangente, tendo como base de consulta, doutrinas, artigos e legislações, buscando examinar e analisar a prática da ortotanásia no contexto de pacientes terminais. Uma forma de garantir o desejo do paciente quanto a ortotanásia é o testamento vital, este é um documento feito no cartório de notas, para constar a declaração do paciente com uma doença terminal, recusando alguns tipos de tratamentos com o objetivo de prolongar a sua vida, como, por exemplo, ventilação mecânica ou alimentação via sonda, no mais, o indivíduo decide não prolongar artificialmente a sua vida, preservando assim a sua dignidade. No Brasil não há lei específica sobre o assunto, cuja validade tem sido defendida com base na dignidade da pessoa humana, na liberdade e na autodeterminação dela decorrentes, na privacidade e na impossibilidade de submissão do paciente a tratamento sem seu consentimento. As opções de mortes dignas, como a ortotanásia, emergem como respostas ao desafio de permitir que pacientes terminais tenham um fim de vida respeitoso…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ortotanásia; Direitos Humanos; Princípio da Autonomia.
  topic: keywords
creator: Larissa Ramos dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 47
ending page: 64

EDITAL E SUAS FASES: Elaboração do Edital; Cabimento de Modalidades de Licitação; Fase de Habilitação; Fase Recursal e Encerramento
type: item
description: Abordamos a introdução da licitação e seus princípios, aonde percebemos o motivo da realização da licitação e seus princípios que mostra suas legalidades para que a Administração Pública tenha segurança e legalidade do seu processo. Após essa fase, chegamos à elaboração do edital, quando começa a elaboração do edital até a homologação do vencedor, temos algumas etapas a serem cumpridas. O edital é o levantamento do estudo realizado para saber a necessidade de contratação ou aquisição de bens que necessita ser realizada, esse edital tem que ser divulgado para que se torne público e de conhecimento de todos e assim os interessados possam participar. Temos as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Avançamos para o critério de julgamento do processo licitatório como: menor preço, maior desconto, melhor técnica, maior lance e maior retorno. Chegamos a fase de Impugnação e esclarecimento aonde qualquer pessoa pode impugnar desde cumprir o prazo. Na fase de habilitação, será aonde todas as empresas deverá comprovar com as documentações que atende todos os critérios exigidos no edital. Após a habilitação temos a fase recursal e o encerramento do processo que é homologação do vencedor.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Licitação, Princípios; Edital e Suas Fases.
  topic: keywords
creator: Ronney Barreto da Silva Melo
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 97
ending page: 124

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
type: item
description: Este trabalho tem como tema a liberdade de expressão e imunidade parlamentar, diante das falas dos governantes. Desse modo, surge-se a seguinte problemática: quais os limites da proteção dada aos deputados ante seus discursos de ódio? O presente estudo possui como objetivo geral identificar até que ponto essa prerrogativa deve proteger discursos que promovem manifestações de ódio. São os objetivos específicos: analisar o conceito e as bases da livre manifestação e dessa proteção dada aos políticos; avaliar as posições jurídicas, éticas e políticas em conflito, de modo a ponderar os argumentos a favor da livre manifestação; examinar o caso do deputado em questão, investigar as circunstâncias que levaram à sua prisão, sendo a metodologia aplicada a revisão jurisprudencial e bibliográfica, com vistas a contribuir para a discussão jurídica sob a ótica da hermenêutica constitucional. Nesse contexto, uma interpretação equilibrada e sensata por parte do Poder Judiciário é crucial para garantir que a autonomia de expressão seja preservada, ao mesmo tempo em que se assegura que o exercício do mandato político não seja utilizado como uma licença para transgressões e abusos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: liberdade; Constituição; parlamentar; imunidade; limites.
  topic: keywords
creator: Lucas Troncoso Ribeiro
creator: Humberto César Machado
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 83
ending page: 96

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL THE PRINCIPLE OF PUBLICITY IN MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS
type: item
description: O artigo aborda o tema do Princípio da Publicidade no Processo Legislativo Municipal, destacando sua importância para a transparência, participação popular e accountability na gestão pública. A justificativa reside na necessidade de fortalecer a democracia e garantir que as decisões políticas estejam alinhadas com os interesses da sociedade. Os objetivos incluem analisar a relação entre publicidade, participação popular e tecnologias da informação no contexto legislativo municipal, identificar desafios e perspectivas para uma gestão mais eficaz, e contribuir para o aprimoramento dos mecanismos democráticos de decisão. A problemática central é como garantir a efetiva participação popular e transparência no processo legislativo municipal, considerando as demandas sociais, tecnologias da informação e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle social. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica, utilizando referências teóricas relevantes, como livros, artigos científicos e legislações em vigor. A abordagem visa contribuir com a discussão sobre a transparência e participação cidadã na governança local, promovendo uma gestão mais eficiente e democrática.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Princípio da publicidade. Transparência. Processo Legislativo. Accountability.
  topic: keywords
creator: Dhemis Felipe de Paula
creator: Alexandre Francisco Azevedo
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 21
ending page: 46

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS EMPRESAS MEDIANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS
type: item
description: Este artigo examina a responsabilidade criminal das empresas em casos de ausência de licenciamento ambiental em barragens, analisando as implicações jurídicas e os impactos sociais e ambientais decorrentes de tais omissões. A partir de uma revisão da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o estudo destaca a importância do licenciamento como instrumento preventivo para a segurança e a sustentabilidade de empreendimentos que utilizam barragens. Além disso, o artigo aborda as consequências legais para as empresas que, ao negligenciarem o licenciamento, contribuem para a ocorrência de desastres ambientais, evidenciando a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas no contexto do direito ambiental. Por fim, são discutidos casos emblemáticos como o de Mariana e de Brumadinho que ocorreram no Brasil, através de uma pesquisa bibliográfica analisando como as decisões judiciais têm interpretado a responsabilidade criminal das empresas em situações de desastre ambiental, bem como as lacunas e desafios na aplicação da lei.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Responsabilidade Criminal. Licenciamento Ambiental. Barragens. Crimes Ambientais.
  topic: keywords
creator: Eduardo Alves Ferreira
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-25
publication date: 2025-05-25
starting page: 1
ending page: 20

A VULNERABILIDADE DO CIDADÃO E A (IN)DISPENSABILIDADE DOS ADVOGADOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA LEI N. 9.099/95
type: item
description: A Lei nº 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis no Brasil, com o objetivo de proporcionar uma justiça mais rápida e acessível para demandas de menor complexidade. No entanto, essa abordagem simplificada também trouxe à tona questões relacionadas à vulnerabilidade do cidadão no âmbito desses juizados e à necessidade (ou não) da presença de advogados. A dispensabilidade do advogado nos Juizados Especiais Cíveis pode representar uma vantagem para a desjudicialização e a celeridade processual, mas, por outro lado, coloca em destaque a importância do empoderamento do cidadão frente ao sistema legal. A falta de assistência jurídica pode resultar em decisões desfavoráveis devido à falta de compreensão das nuances legais. O objetivo desse trabalho é analisar a vulnerabilidade do cidadão e a (in) dispensabilidade como ausência do advogado prejudicaria o jurisdicionado na garantia de seus direitos no âmbito jurídico-processual brasileiro. A metodologia utilizada para a confecção do presente trabalho foi uma abordagem qualitativa-quantitativo. Utilizou-se como método de coleta a pesquisa bibliográfica e dados estatísticos do desempenho do 1º Juizado Especial de Aparecida de Goiânia, valendo-se de pesquisas em sites e mecanismos de buscas acadêmicos como o google Scholar e Scielo. A discussão sobre a vulnerabilidade do cidadão nos Juizados Especiais Cíveis e a dispensabilidade dos advogados gira em torno do equilíbrio entre acesso à justiça e proteção jurídica adequada. A falta de um advogado pode prejudicar a pessoa que apresenta questões jurídicas a ser revolvidos, portando, a presença do advogado é de essencial importância, uma vez que, possuem conhecimentos técnicos, sobre leis e procedimentos legais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Juizados especiais; indispensabilidade; cidadãos; jurisdição; vulnerabilidade.
  topic: keywords
creator: Kelly Kettelyn Pereira Araújo
creator: Marcos Cristiano dos Reis
rights: Copyright (c) 2025
date: 2024-05-01
publication date: 2024-05-01
starting page: 94
ending page: 122

O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ E A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO POLICIAL EM DIREITOS HUMANOS
type: item
description: O presente trabalho tem-se como tema: “O papel da polícia militar na construção da cultura da paz e a importância da formação policial em direitos humanos” e como objetivo geral estudar sobre o impacto da formação policial em direitos humanos e a historicidade do papel da polícia militar na construção da cultura da paz, como por exemplo a melhoria da relação entre polícia e comunidade. Quanto à metodologia, a coleta de dados será realizada através de consulta a material bibliográfico e documental. É um trabalho de revisão bibliográfica, que tem como base de estudos, doutrinas, jurisprudência, teses, dissertações, artigos e legislações pertinentes sobre o tema abordado. A história da Polícia Militar no Brasil é marcada por uma evolução significativa em seu papel na construção da cultura da paz. Dessa forma, acredita-se que a história da Polícia Militar no Brasil é uma narrativa de mudanças e adaptações ao longo do tempo. A formação policial em direitos humanos desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade justa e equitativa, assim como na manutenção da ordem pública e na promoção da cultura de paz. Ao examinar a histórica relação entre a Polícia Militar e a sociedade, percebemos que, embora desafios e controvérsias tenham marcado essa relação no passado, a formação policial em direitos humanos representa um caminho viável para a melhoria da confiança entre a polícia e a comunidade, bem como para a redução de abusos e violações de direitos humanos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos humanos, Polícia Militar, Paz.
  topic: keywords
creator: Thatiane Braga Martins Eleuterio
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-05-23
publication date: 2025-05-23
starting page: 73
ending page: 93

ANÁLISE COMPARATIVA DOS REGIMES DE BENS: No Direito de família e sucessório
type: item
description: O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda os Regimes de Bens do casamento no contexto jurídico brasileiro. Investiga-se os principais regimes, como comunhão universal, comunhão parcial, separação total e participação final nos aquestos, analisando suas implicações na administração patrimonial e no direito sucessório. O objetivo é fornecer uma compreensão aprofundada desses regimes, considerando princípios fundamentais, como a vigência imediata, a autonomia da vontade e a mutabilidade motivada. A metodologia envolveu a análise detalhada da legislação, doutrinas relevantes e estudos de casos. Destaca-se a flexibilidade proporcionada pelo pacto antenupcial e a possibilidade de alterar o regime de bens, respeitando as condições estabelecidas pelo Código Civil. Os principais resultados revelam a complexidade e a importância prática dos regimes de bens no casamento. Destaca-se ainda a necessidade contínua de adaptação e entendimento do direito, considerando as mudanças sociais e legais. Desse modo este trabalho oferece uma visão abrangente e atualizada dos Regimes de Bens no Casamento, contribuindo para a clareza e a segurança jurídica nessa área, reforçando a relevância teórica e prática de compreender esses regimes, essenciais no contexto do direito das famílias.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Regime de bens, Casamento, Comunicabilidades e Incomunicabilidades, Princípios e Efeitos sucessórios.
  topic: keywords
creator: Wisley Ismither Ferreira Gomes
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-05-01
publication date: 2024-05-01
starting page: 25
ending page: 52

CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO: E seus Impactos na Teoria da Separação dos Três Poderes adotado na Constituição Federal de 1988.
type: item
description: Este artigo cientifico aborda o Constitucionalismo Abusivo e seus Impactos na Teoria da Separação dos Poderes adotada pela Constituição de 1988. O objetivo principal é analisar como o constitucionalismo cbusivo compromete a teoria da separação dos poderes, avaliando seus reflexos nos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme previstos na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e análise de normas jurídicas nacionais e internacionais, com ênfase na legislação brasileira pertinente. Os principais resultados encontrados revelaram que o constitucionalismo abusivo, evidenciado por decretos e ações do Poder Executivo, compromete a autonomia dos poderes, frutos de uma crise democrática já existente no Brasil. Ao se análisar o Decreto n° 10.003/2019, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622, destacou-se a importância do Supremo Tribunal Federal na preservação dos direitos fundamentais, agindo como contrapeso às práticas abusivas do Chefe do Poder Executivo. Conclui-se que a análise do Constitucionalismo Abusivo é essencial para compreender as ameaças à estrutura democrática e reforça a importância da atuação jurídica na defesa dos fundamentos constitucionais, pois é necessário combater e responsabilizar os agentes que utilizam das normas constitucionais para abalar o jogo democrático.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Constitucionalismo abusivo; separação dos poderes; poder executivo; democracia; autoritarismo competitivo.
  topic: keywords
creator: Robson Wyllian Silva Lima
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-23
publication date: 2025-05-23
starting page: 53
ending page: 72

A VISÃO ANTI-PRESERVACIONISTA DO EX-PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO E O GARIMPO ILEGAL: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANITÁRIOS DOS POVOS YANOMAMI
type: item
description: O desmatamento e a contaminação dos rios são alguns dos males advindos do garimpo ilegal na região norte do país. Há anos essa atividade clandestina destrói a vida dos nativos da região. Objetiva-se a análise da comunidade indígena Yanomami, que recentemente sofreu com uma crise humanitária devido à mazela vivida durante décadas, bem como avaliar o posicionamento do presidente, Jair Messias Bolsonaro, frente ao aumento desenfreado do garimpo ilegal no país. A partir do levantamento bibliográfico e documental, envolvendo a realidade indígena Yanomami, observou-se uma insuficiência na ação estatal para impedir e reparar os danos causados nestas comunidades. Constata-se uma divergência entre as garantias estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro e o aumento desenfreado do garimpo ilegal e suas consequências nas Terras Yanomami.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Meio ambiente; Desmatamento; Garimpo ilegal; Comunidades indígenas Yanomami.
  topic: keywords
creator: Maria Eduarda Borges de O. Silva
creator: Lorena Torres de Arruda
rights: Copyright (c) 2024
date: 2025-05-23
publication date: 2025-05-23
starting page: 1
ending page: 24

CRIMES VIRTUAIS: O direito à privacidade, intimidade e as consequências jurídicas
type: item
description: Este artigo pretende-se analisar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, os crimes virtuais e suas implicações jurídicas à luz do direito constitucional à privacidade e à intimidade, para tal utilizará a metodologia de pesquisa bibliográfica exploratória. Os cibercriminosos, muitas vezes referidos como hackers ou crackers, estão sujeitos a penalidades mais severas devido à sua capacidade de causar danos substanciais em larga escala. A legislação específica, como a Lei nº 12.735/2012 no Brasil, tipifica vários crimes cibernéticos e estabelece penas mais rigorosas para esses delitos. Além das consequências criminais, os infratores também podem enfrentar processos civis movidos pelas vítimas em busca de reparação por danos financeiros ou morais. A responsabilidade penal é discutida em comparação com a responsabilidade civil, destacando as diferenças entre ambas. As vítimas de crimes virtuais têm direitos legais, incluindo o direito à privacidade e à segurança, com apoio psicológico disponível quando necessário. A prevenção de crimes virtuais é abordada, incluindo leis de proteção de dados, medidas de segurança cibernética e educação sobre segurança. A cooperação internacional é enfatizada devido à natureza transnacional dos crimes virtuais, com acordos internacionais facilitando investigações e processos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Crimes Virtuais; Legislação; Responsabilidade Penal; Direitos.
  topic: keywords
creator: Mykaellen Rinald Alves de Oliveira
creator: Lizandro Poletto
rights: Copyright (c) 2025
date: 2023-12-04
publication date: 2023-12-04
starting page: 106
ending page: 125

A criminalização do ICMS que é declaro e não pago
type: item
description: Este trabalho teve por objetivo analisar a inconstitucionalidade da criminalização do ICMS declarado e não pago. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método descritivo como instrumentos de pesquisa. Desse modo, foi possível analisar que a criminalização do ICMS declaração e não pago é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a prisão por dívida, exceto quando se trata de alimentos. Essa decisão também representa um estado de insegurança jurídica no âmbito comercial, pois gera subjetividade na tipificação estabelecida no crime de apropriação indébita. Constatou-se que para a adequação penal, deve-se considerar uma conduta reiterada, intencional e persistente para se adequar ao tipo penal mencionado. A doutrina jurídica tem debatido a inconstitucionalidade desse assunto com base no que a Constituição prevê, especialmente no que diz respeito à não ação penal em razão da inadimplência tributária. No entanto, na jurisprudência, observa-se uma tendência à concordância com a posição estabelecida pelo STF, mas também enfatiza a importância do cumprimento integral dos requisitos para medidas restritivas de liberdade. Além disso, destaca-se que o valor do imposto devido também passa a ser considerado, sendo um fator determinante para a possibilidade de prisão devido à inadimplência.
subject: Artigos
  topic: section
subject: ICMS; Apropriação Indébita; Prisão Por Dívida.
  topic: keywords
creator: Kessyla Suyane Lopes Moura
rights: Copyright (c) 2023
date: 2023-12-04
publication date: 2023-12-04
starting page: 92
ending page: 105

Jogos de azar: Uma análise de legalidade das apostas esportivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro
type: item
description: Este trabalho tem como objetivo geral analisar a legalidade das apostas esportivas e dos jogos de azar no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, esta pesquisa foi realizada através da pesquisa bibliográfica, em que se buscou considerar livros, revistas, boletins, entre outros. Em razão disso, a análise de dados foi realizada mediante o método dedutivo, partindo de uma perspectiva particular para explicar o geral. Diante disso, foi possível compreender a intricada rede de regulamentações que englobam diversas modalidades de apostas, abordando suas implicações éticas, sociais e econômicas. Contudo, a ausência de uma regulamentação específica para empresas internacionais que operam no país resultou em uma competição desigual, prejudicando as empresas locais sujeitas a impostos e fiscalizações. A análise dos casos, especificamente no contexto de rifas digitais e das apostas esportivas, ressaltou a urgência de uma regulamentação mais precisa e abrangente, especialmente no caso das rifas digitais. A promulgação da Medida Provisória nº 1.182/2023 representou um avanço notável, introduzindo orientações e mecanismos de controle para a concessão de licenças e a operação de empresas de apostas esportivas. No entanto, a natureza temporária da medida sublinha a necessidade de uma legislação definitiva a ser aprovada pelo legislativo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Jogos de Azar. Apostas Esportivas. Medida Provisória nº 1.182/2023
  topic: keywords
creator: Felipe Alves de Sousa
creator: Lorena Torres de Arruda
creator: Vagner Pinheiro Bacelar
rights: Copyright (c) 2023
date: 2023-12-04
publication date: 2023-12-04
starting page: 37
ending page: 57