A Revista Novos Direitos publica artigos inéditos e ensaios bibliográficos na área de ciências jurídicas, tanto dogmáticas quanto zetéticas
GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E RESPONSABILIDADE CIVIL NA PROTEÇÃO DO PACIENTE EM ONCOLOGIA
O presente estudo analisa a centralidade do físico médico na personalização, segurança e humanização do tratamento radioterápico em oncologia, especialmente diante da crescente incorporação de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial. Parte-se da premissa de que a humanização hospitalar não se restringe ao acolhimento subjetivo do paciente, mas compreende a oferta de terapêuticas tecnicamente precisas, individualizadas e orientadas à redução de danos. O objetivo do artigo consiste em examinar o papel técnico, biomédico, ético e jurídico do físico médico na elaboração dos planejamentos dosimétricos, no controle de qualidade dos equipamentos e na supervisão crítica de sistemas automatizados aplicados à radioterapia. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e reflexiva, de natureza qualitativa e abordagem interdisciplinar, articulando fundamentos da física médica, bioética, oncologia de precisão, Inteligência Artificial e responsabilidade profissional. A análise evidencia que a atuação do físico médico ultrapassa a dimensão instrumental das ciências exatas, constituindo-se como barreira essencial contra toxicidades evitáveis, vieses algorítmicos, opacidade decisória e despersonalização do cuidado. Conclui-se que a excelência radioterápica depende da integração entre rigor científico, supervisão humana qualificada e compromisso bioético com a singularidade do paciente, reafirmando o físico médico como agente indispensável à segurança terapêutica e à humanização da assistência oncológica.
Físico médico; Radioterapia; Humanização hospitalar; Inteligência Artificial; Oncologia de precisão.
A (In)Constitucionalidade Da Prisão Antecipada No Tribunal Do Júri
O presente estudo analisa a constitucionalidade da antecipação da prisão nas condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 no artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. A pesquisa parte do conflito entre a soberania dos veredictos, a efetividade da jurisdição penal e os direitos fundamentais à liberdade, à presunção de inocência e à não culpabilidade. Por meio de abordagem qualitativa, exploratória, descritiva e dedutiva, examina-se a excepcionalidade da prisão antes do trânsito em julgado, considerando sua compatibilidade com a ordem constitucional e com a jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo evidencia que a execução provisória da pena no rito do Júri constitui tema de intensa controvérsia jurídica, sobretudo diante da divergência entre decisões judiciais que ora privilegiam a soberania popular, ora reforçam a necessidade de esgotamento recursal. A análise do caso Boate Kiss demonstra os impactos práticos dessa instabilidade interpretativa, revelando a urgência de uniformização pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a prisão antecipada no Tribunal do Júri somente pode ser admitida sob interpretação rigorosa, excepcional e constitucionalmente fundamentada, sob pena de comprometer a segurança jurídica e as garantias fundamentais do acusado.
Tribunal do Júri; Prisão antecipada; Presunção de inocência; Soberania dos veredictos; Execução provisória da pena.
Da Manifestação De Vontade Como Elemento Relevante Na Qualificação Das Relações De Trabalho: Uma Releitura Dos Arts. 2º E 3º Da CLT À Luz Da Autonomia Privada Constitucional
O presente estudo analisa a relação entre o princípio da primazia da realidade, a caracterização do vínculo empregatício e a relevância jurídica da autonomia privada nas relações de trabalho contemporâneas. Parte-se da constatação de que a interpretação tradicional dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho tem conduzido ao reconhecimento da relação de emprego sempre que presentes os elementos fático-jurídicos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, ainda que exista manifestação contratual em sentido diverso. O objetivo da pesquisa consiste em examinar se essa orientação permanece compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da liberdade econômica e da autodeterminação individual, especialmente após a Constituição Federal de 1988, a Reforma Trabalhista de 2017 e a Lei da Liberdade Econômica. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, de natureza qualitativa e abordagem crítico-dogmática. Os resultados indicam que a primazia da realidade continua indispensável ao combate de fraudes e à proteção do trabalhador hipossuficiente, mas sua aplicação absoluta pode desconsiderar relações negociais legítimas, sobretudo em contextos de maior capacidade técnica, econômica e decisória dos contratantes. Conclui-se que a qualificação jurídica da relação laboral deve harmonizar proteção social e autonomia privada, rejeitando tanto a precarização fraudulenta quanto a presunção absoluta de emprego fundada exclusivamente nos requisitos do artigo 3º da CLT.
Primazia da realidade; Vínculo empregatício; Autonomia privada; Liberdade econômica; Direito do Trabalho.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DIGITAL NA CIBERSEGURANÇA DE APLICAÇÕES WEB
O presente estudo analisa a segurança da informação em aplicações web no contexto da crescente dependência social, econômica e institucional das tecnologias digitais. Parte-se da constatação de que a expansão da conectividade ampliou a superfície de ataque e intensificou riscos relacionados a invasões, vazamentos de dados, indisponibilidade de serviços e uso malicioso de Inteligência Artificial. O objetivo da pesquisa consiste em examinar a evolução das ameaças cibernéticas entre 2016 e 2026, articulando fundamentos da Engenharia de Software, governança da informação, proteção de dados e educação digital de usuários. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e analítica, estruturada em revisão bibliográfica e documental, com base em literatura especializada, relatórios técnicos e normas internacionais de segurança, além da análise descritiva de dois cenários de incidentes: um caso corporativo fictício e o episódio Facebook-Cambridge Analytica. Os resultados indicam que respostas meramente reativas são insuficientes diante da sofisticação dos ataques contemporâneos, sendo necessária a adoção de estratégias preventivas, multicamadas e juridicamente orientadas. Conclui-se que a construção de ambientes web resilientes demanda integração entre codificação segura, controle de acesso, criptografia, conformidade normativa e capacitação permanente do fator humano, de modo a fortalecer a confiança digital e a proteção dos direitos fundamentais na sociedade informacional.
Segurança da informação; Aplicações web; Cibersegurança; Proteção de dados; Engenharia de Software
Do POLÍTICO DE SCHMITT AO OUTRO POLÍTICO DE DERRIDA: POTENCIAIS CONTRIBUTOS AO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
O presente estudo analisa a relevância do gesto desconstrutivo de Jacques Derrida sobre a herança do político em Carl Schmitt para o constitucionalismo contemporâneo. Parte-se da crise paradigmática do pensamento jurídico moderno, marcada pela insuficiência das teorias constitucionais tradicionais diante da pluralidade, da desigualdade, da violência institucional e das vulnerabilidades sociais contemporâneas. O objetivo consiste em examinar se a passagem do político schmittiano, fundado na distinção amigo-inimigo e na decisão soberana, ao outro político derridiano, orientado pela alteridade, pela hospitalidade e pela diferença, oferece contribuições teóricas à reconstrução do constitucionalismo. Metodologicamente, adota-se pesquisa teórico-bibliográfica, de matriz filosófico-jurídica, estruturada pela análise crítica do conceito de político em Schmitt e de sua releitura desconstrutiva por Derrida. Conclui-se que o paradigma schmittiano não fornece bases adequadas para uma teoria constitucional democrática, pois opera pela identificação prévia do inimigo e pela exclusão da diferença. Em contraposição, a leitura derridiana permite evidenciar os limites metafísicos da soberania e reposicionar a Constituição como espaço de abertura ao outro. Assim, o constitucionalismo contemporâneo deve ser repensado a partir de uma racionalidade pós-estruturalista, sensível à singularidade, à pluralidade e à responsabilidade ética diante das demandas sociais, políticas e jurídicas ainda por vir.
Constitucionalismo contemporâneo; Carl Schmitt; Jacques Derrida; Desconstrução; Alteridade.
O DIREITO DO TRABALHO: GESTANTES EM LOCAIS INSALUBRES
O presente estudo analisa a proteção jurídica conferida à empregada gestante e lactante em atividades insalubres, com enfoque na interpretação constitucional do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A pesquisa parte da evolução histórica dos direitos trabalhistas das mulheres, marcada pela superação gradual de estruturas patriarcais e pela afirmação da igualdade material no ambiente laboral. O objetivo central consiste em examinar a compatibilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 com os direitos fundamentais à saúde, à maternidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral do nascituro. Metodologicamente, adota-se pesquisa dogmático-jurídica, de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame jurisprudencial, especialmente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938. Os resultados evidenciam que a flexibilização do afastamento da trabalhadora gestante ou lactante de ambientes insalubres revelou-se incompatível com a ordem constitucional brasileira, por transferir à empregada e ao nascituro riscos incompatíveis com a tutela reforçada da maternidade. Conclui-se que a automaticidade do afastamento, sem prejuízo remuneratório, constitui medida indispensável à preservação da saúde materno-fetal, reafirmando o caráter indisponível dos direitos sociais trabalhistas e a necessidade de aplicação rigorosa do artigo 394-A da CLT.
Gestante trabalhadora; Ambiente insalubre; Artigo 394-A da CLT; Reforma Trabalhista; Proteção materno-fetal.
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS REFLEXOS NA VIDA DO TRABALHADOR
Resumo O presente estudo analisa o contrato de trabalho intermitente introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ao inserir os artigos 443 e 452-A, regulamentando uma nova modalidade de contratação caracterizada pela prestação descontínua de serviços. A pesquisa teve como objetivo examinar os impactos jurídicos e sociais desse modelo contratual, especialmente quanto à sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi desenvolvida pesquisa bibliográfica de natureza exploratória e qualitativa, fundamentada na análise da legislação trabalhista, constitucional, doutrina especializada e debates travados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora o contrato intermitente tenha sido concebido com a finalidade de ampliar a formalização do trabalho, reduzir a informalidade e conferir maior flexibilidade às relações laborais, sua aplicação suscita relevantes questionamentos acerca da precarização das condições de trabalho, da ausência de garantia de renda mínima e da instabilidade econômica do trabalhador. Conclui-se que a modalidade apresenta potencial para inclusão de trabalhadores no mercado formal, mas demanda aperfeiçoamentos normativos capazes de assegurar maior proteção social e compatibilidade com os princípios constitucionais que regem o Direito do Trabalho brasileiro.
Palavras-chave: Contrato de trabalho intermitente; Reforma Trabalhista; Dignidade da pessoa humana; Direitos fundamentais trabalhistas; Flexibilização laboral.
DA CRISE À LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REGULAÇÃO CLIMÁTICA EM LITÍGIOS ENVOLVENDO A UNIÃO FEDERAL NO BRASIL
O artigo apresenta como problemática analisar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na regulação climática. Para tanto, buscou-se contextualizar a emergência climática enquanto um desafio global do Antropoceno, para então destacar a Agenda Global do Clima e a estruturação da proteção climática no Brasil. Em seguida, discorreu-se sobre aspectos gerais concernentes à litigância climática. Na análise dos litígios climáticos julgados pelo STF, procedeu-se a identificação dos julgados, a análise dos motivos da litigância e os resultados dos julgamentos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida à luz do método hipotético-dedutivo complementado pelo empírico, utilizando-se, como técnicas de pesquisa, a pesquisa bibliográfica e a documental. Como conclusões, percebeu-se que as ações foram ajuizadas durante o governo de Jair Bolsonaro, o qual foi marcado pelo retrocesso ambiental e descaso com a proteção climática; tendo as ações por propósito o alcance de avanços na proteção climática. Os julgamentos, por sua vez, à par daqueles que extinguiram os processos sem resolução do mérito, mostram-se favoráveis ao avanço na regulação climática, com comandos voltando-se ao desenvolvimento de planos de controle de incêndios florestais, combate ao desmatamento, fortalecimento de entidades envolvidas na proteção climática, e à garantia de transparência na execução de políticas climáticas.
Emergência climática. Litigância climática. Poder Judiciário. Regulação.
DIREITOS HUMANOS E HEGEMONIA LIBERAL: A ILUSÃO UNIVERSALIZANTE NO CONTEXTO NEOCOLONIAL
O artigo analisa criticamente a noção de universalidade dos direitos humanos a partir de uma perspectiva interseccional e decolonial, denunciando a hegemonia liberal e eurocêntrica que fundamenta seu discurso normativo. Os autores argumentam que a concepção tradicional de direitos humanos, consolidada após a Declaração de 1948, baseia-se em um sujeito abstrato, masculino, branco e burguês, desconsiderando os marcadores sociais de gênero, raça e classe. A pesquisa, de caráter teórico e bibliográfico, destaca como essa matriz universalista contribui para a manutenção das violências estruturais, especialmente contra mulheres negras e periféricas, no Brasil contemporâneo. A análise incorpora críticas feministas e epistemologias do Sul para apontar os limites da racionalidade jurídica ocidental na efetivação da igualdade substantiva. A violência contra a mulher é apresentada como fenômeno estrutural, institucionalizado e negligenciado pelas práticas jurídicas formais, como demonstrado na aplicação da Lei Maria da Penha. Propõe-se, por fim, a adoção de um paradigma intercultural do direito, pautado na pluralidade epistêmica e na escuta ativa das experiências subalternizadas, como caminho para a reconstrução emancipatória dos direitos humanos.
Direitos humanos; universalidade; violência de gênero; epistemologias do Sul; interculturalidade.
FACILITADORES E DIFICULTADORES NA IMPLANTAÇÃO DA MERITOCRACIA: um estudo de caso na Secretaria de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás
Este estudo buscou identificar e analisar os fatores facilitadores e dificultadores na implantação do método de avaliação de desempenho por meritocracia na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) do Governo do Estado de Goiás, sob a ótica dos servidores aprovados. A pesquisa empregou a metodologia de estudo de caso na SEGPLAN, de natureza quantitativa, utilizando como unidades de análise 347 gerentes aprovados. Os dados foram coletados diretamente no órgão e em bibliografias pertinentes. Os achados principais indicaram que a decisão governamental, a adesão, motivação, comprometimento e credibilidade do método pelos servidores, bem como os critérios legais, morais, éticos, transparência e publicidade proporcionados pela Secretaria, atuaram como facilitadores. Constatou-se que a SEGPLAN implementou o método de forma adequada, com fatores facilitadores predominando significativamente sobre os dificultadores.
Administração Pública. Avaliação de Desempenho. Meritocracia.
AS NOVAS FORMAS DE TELETRABALHO E OS DESAFIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA
A pesquisa em questão explora as novas formas de trabalho remoto e os desafios para a regulamentação trabalhista. Surgindo como problemática central: quais as vantagens e desvantagens do teletrabalho? sendo o objetivo geral: analisar novas formas de teletrabalho e a evolução da proteção legislativa impulsionada pela pandemia da COVID-19. Possuindo assim como objetivos específicos: analisar quais os contornos e as características das organizações laborais de teletrabalho e home office; apresentar quais as vantagens e desvantagens econômicas, psicossociais e laborais da implementação de novas relações trabalhistas virtuais, intensificadas pela pandemia COVID-19; estudar a perspectiva da legislação e da doutrina, houve flexibilização das normas e regimes trabalhistas em consequência do isolamento social Nesse contexto, este estudo se justifica como uma investigação necessária e relevante, ao visar compreender como essas mudanças legais afetam os direitos, a qualidade de vida e a saúde dos trabalhadores. A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica, legislação vigente e fiscal sobre o assunto. Conclui-se como uma modalidade de trabalho promissora, especialmente em um cenário de crescente tecnologia.
Direito do Trabalho. Tecnologia. Saúde do Trabalhador. Novos Meios de Trabalho.
A O DIREITO A DESCONEXÃO DO TRABALHADOR DA JORNADA DE TRABALHO
O presente artigo tem por objetivo investigar o impacto da evolução da comunicação por meio de redes sociais na jornada de trabalho, com foco nas problemáticas resultantes e suas implicações legais; e analisar os julgados do TRT. Com a evolução da tecnologia, alguns equipamentos, como celular, têm sido usados de forma exagerada, obrigando o trabalhador a estar conectado em tempo integral, tendo que responder as ordens de seus empregadores quase que em tempo integral recebendo o empregado, mensagens de forma instantânea, todos os dias a qualquer hora, inclusive, fora do horário de trabalho constituído no seu contrato de trabalho e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste artigo, foram utilizados dados secundários de pesquisas disponíveis em institutos e outras publicações e trabalhos acadêmicos que discorreram sobre a temática da tecnologia na jornada de trabalho como objeto de estudo.
Jornada de Trabalho; Tecnologia; Direito do Trabalho
A AS NOVAS FORMAS DE TELETRABALHO E OS DESAFIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA
A ATUAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PARA ABORTAR A TRAMITAÇÃO DO PL 1904
Os movimentos sociais são manifestações coletivas que visam influenciar decisões políticas. Solon Viola identifica três momentos históricos significativos no desenvolvimento desses movimentos: a insurgência contra o Antigo Regime na Europa, unindo diferentes classes sociais; os movimentos dos trabalhadores das minas de carvão na Inglaterra, que criticavam o capitalismo e propunham um novo modelo de sociedade; e movimentos na América Latina que criticavam tanto o capitalismo quanto o autoritarismo dos governos militares. Esses exemplos destacam a resiliência e renovação constante dos movimentos sociais, que hoje se concentram na defesa dos direitos humanos, caracterizando-se por sua luta pelos direitos civis e políticos e pela participação de grupos urbanos de classe média. Os movimentos sociais contemporâneos têm utilizado as redes sociais como um novo espaço de resistência e mobilização. Exemplos incluem a Primavera Árabe e o movimento #MeToo, que emergiram nas plataformas digitais para contestar regimes opressores e denunciar o assédio sexual. No Brasil, a cantora Anitta promoveu mudanças no significado de "patroa" nos dicionários, enquanto movimentos sociais conseguiram impedir a aprovação do PL 1904/2024, que visava restringir os direitos das vítimas de estupro. Esses casos ilustram o poder das redes sociais na amplificação das vozes de movimentos sociais e na defesa dos direitos fundamentais.
Movimentos sociais. PL 1904/2024. Resistência.
O presente trabalho propõe um estudo do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade de contratação relativamente nova no Brasil, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.467/2017 - denominada Reforma Trabalhista - cuja alteração no artigo 443 e inserção do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispuseram sobre as regras gerais para efetivação dessa modalidade contratual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar se o contrato de trabalho intermitente acarreta benefícios ao trabalhador ou se fere os princípios da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho, posto que ambas as normas visam assegurar o direito do trabalhador com condições justas e garantias fundamentais. Em síntese, o estudo buscou refletir acerca dos desafios enfrentados pelo trabalhador e os reflexos do contrato de trabalho intermitente na proteção dos direitos básicos na vida do empregado.
Contrato Intermitente. Princípios Constitucionais. Consolidação das Leis Trabalho.
A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DO FEMINICÍDIO NA PROTEÇÃO DA MULHER TRANSEXUAL
Esse artigo aborda a complexidade da aplicação das leis Maria da Penha e do Feminicídio a mulheres transexuais, enfatizando a distinção entre sexo e gênero como um desafio para o sistema jurídico. O objetivo do artigo é discutir a aplicabilidade dessas leis na proteção de mulheres trans, especialmente após a cirurgia de redesignação sexual, questionando se elas podem ser consideradas sujeitos passivos em casos de violência de gênero. A justificativa para este estudo é a necessidade de uma análise crítica sobre a extensão das leis de combate à violência de gênero a grupos marginalizados. O tema é relevante juridicamente, socialmente e academicamente, pois a inclusão de mulheres trans nessas legislações assegura seus direitos e proteção contra a violência. Além disso, a discussão busca contribuir para o avanço dos direitos humanos e da igualdade de gênero, promovendo visibilidade e proteção para mulheres transexuais. A pesquisa é fundamentada em metodologia bibliográfica, contemplando análises de livros, artigos e jurisprudências, além de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. O estudo visa debater dilemas jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, considerando o prisma da doutrina moderna versus a conservadora, para esclarecer a viabilidade da aplicação da legislação mencionada à população transgênero.
Lei Maria da Penha. Transexuais. Lei do Feminicídio. Aplicabilidade.
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E A PRINCIPAIS MUDANÇAS NO ROL DA ANS NA LEI N.º 14.545/2022
Com aumento das demandas ao atendimento da saúde no Judiciário, a judicialização da saúde suplementar se faz cada mais constante no cenário jurídico do Brasil. Entre o período de 2015 e 2022, foi registrado, por ano, uma média de 400 mil novos processos envolvendo assuntos relacionados à saúde no país. Desses números, média de 130 mil foram relativos a planos de saúde. Portanto, o presente trabalho tem-se como objetivo demonstrar o contexto do direito fundamental à saúde, mas que com a promulgação da Constituição de 1988, ficou permitida a sua exploração através das operadoras de planos privados de saúde, o que passou a ser objeto da relação de consumo surgimento deste fenômeno. Em seguida, passa-se a análise da legitimidade de regulamentação do setor pela Lei de Planos de Saúde (LPS) e da própria lei que criou a ANS, dando-se destaque a elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, com o objetivo de tornar-se referência básica em relação às coberturas assistenciais. Ainda, será estudado o surgimento do fenômeno da judicialização da saúde suplementar, bem como os impactos e reflexos nas operadoras de planos de saúde. Por fim, a discussão das principais mudanças do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS) na Lei n.º 14.545/2022.
Direitos fundamentais. Direito à saúde. Saúde suplementar. Rol de procedimentos e eventos ANS. Planos de saúde.
A ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATO DE CONSUMO
Este trabalho visa fazer uma análise com relação à utilização da arbitragem tendo como base a Lei nº 9.307/96 na busca de soluções de conflitos relacionado às relações de consumo protegidas pelo CDC (Lei nº 8.079/90). Observa-se que existe uma grande celeuma com relação à validade das Cláusulas Compromissórias inseridas em Contratos de Consumo. A utilização da arbitragem para a solução de conflitos nas relações de consumo gera no Brasil conflitos doutrinários e jurisprudenciais quanto à legitimidade. O Código de Defesa do Consumidor – CDC, em tese, não restringe solucionar controvérsias consumeristas por meio da arbitragem que orienta buscar a utilização de formas alternativas para solucionar conflitos gerados por relações de consumo. Porém a mesma lei diverge de tal aceitação quando em seu artigo 51, mais precisamente no inciso VII, afirma serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “determinem a utilização compulsória da arbitragem”. Já a Lei de arbitragem (Lei nº 9.307/1996), assegura a utilização desta alternativa judicial, mesmo em contratos de adesão. Assim sendo, este trabalho pretende analisar as leis em questão, buscando apresentar os pontos negativos e positivos da utilização da arbitragem frente às relações de consumo.
Arbitragem. Relações de Consumo. Código de Defesa do Consumidor.
DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
O planejamento sucessório é uma questão importante no contexto jurídico e empresarial brasileiro, especialmente em famílias que possuem patrimônio significativo ou gerenciam empresas. A constituição de holdings familiares tem se destacado como uma estratégia eficaz para organizar, proteger e otimizar o patrimônio, ao mesmo tempo em que facilita a sucessão entre gerações. Este estudo tem como objetivo investigar como essas estruturas empresariais contribuem para a eficácia do planejamento sucessório, abordando os benefícios, desafios e limitações desse modelo. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e da análise de casos emblemáticos, como o do Grupo Silvio Santos, que exemplificam o uso bem-sucedido dessa ferramenta. Os resultados indicam que elas centralizam a administração de bens, simplificam os processos de partilha e oferecem vantagens fiscais significativas, contribuindo para a preservação do patrimônio familiar. Contudo, sua implementação exige atenção aos aspectos legais e fiscais, altos custos iniciais e a necessidade de profissionais especializados para planejamento e manutenção. O estudo conclui que esse grupo empresarial, quando bem estruturados, são fundamentais para garantir a continuidade patrimonial, prevenindo conflitos e minimizando custos tributários.
Holding Familiar. Sucessão. Planejamento. Gestão Patrimonial.
A DESAFIOS E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS NA GESTÃO DA HOLDING FAMILIAR: Um estudo sobre o Grupo Silvio Santos
A A PRÁTICA DE PEDOFILIA E CRIMES SEXUAIS E A APLICAÇÃO DA LEI EM CRIMES VIRTUAIS
O avanço tecnológico e os crimes virtuais especialmente como a internet se tornou um forte mecanismo de comercialização de imagens, vídeos, fotografias e conteúdos diversos com praticas de crimes contra crianças e adolescentes e como o direito brasileiro desenvolveu-se com o objetivo de combater prevenir e conscientizar sobre esse mal que atinge toda a coletividade, alem disso tratar-se-á o aspecto psicológico e jurídico da pratica da pedofilia a culpabilidade ou não de indivíduos que cometem crimes desta natureza. O presente trabalho tem como método, a pesquisa bibliográfica que através da coleta de dados de artigos, doutrinas e livros, por abordagem conceitual, legal, de pesquisas bibliográficas acerca do avanço tecnológico, utilizando-se do método de pesquisa dedutivo.
Prática da pedofilia; Crimes cibernéticos; Avanço tecnológico.
PACOTE ANTICRIME: AS ALTERAÇÕES NO CRIME DE ESTELIONATO
O presente artigo possui como objetivo geral analisar, por intermédio da doutrina e jurisprudência, a alteração da Lei nº 13.964/2019 na ação penal do crime de estelionato. Para isso, foi utilizado na pesquisa, quanto ao nível, exploratória. No que tange à abordagem, qualitativa, e em relação ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfica. Buscou-se conceituar as modalidades do crime de estelionato, e os institutos das ações penais que regem o ordenamento jurídico. Posteriormente, procurou-se desmiuçar as particularidades da alteração da ação penal no crime de estelionato, advinda com a Lei nº 13.964/2019, analisando as divergências de entendimentos das Cortes Superiores, bem como doutrinárias. Trazendo como conclusão que, a Lei nº 13.964/2019 deve retroagir, quanto à condição de prosseguibilidade para alcançar os processos em curso, visto que se trata de uma norma de natureza hibrida (material e processual) e benéfica ao réu.
Direito penal. Pacote Anticrime. Estelionato.
LIBERDADE RELIGIOSA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NAS RELIGIÕES AFRICANAS
As raízes brasileiras em sua grande parte descendem do continente africano e consequentemente somos detentores de cultura, modos e costumes destes povos. Ainda que em uma escala pequena, é possível encontrar no Brasil os fiéis das mais variadas religiões descendentes da África. Todavia, é comum nestas crenças realizar o abatimento de animais em virtude de consequentes rituais, seja eles quais forem. Sendo assim, por ser ato “estranho” a maior parte da cultura brasileira tem discutido quanto ao dano destes atos causados ao meio ambiente, especificadamente à fauna e a flora. Razão essa pela qual o tema deste trabalho visa analisar e compreender os vários posicionamentos acerca do sacrifício dos animais por motivos religiosos no Brasil, bem como desmistificar a relação entre o abate e possíveis maus tratos proveniente deste ato. Este artigo tem como objetivo observar e apresentar a exposição histórica/atual das inúmeras discussões a respeito do tema escolhido se amparando sempre em preceitos constitucionais e em contradição aos danos ocasionados à fauna e flora brasileira. Utilizamos neste trabalho o método de pesquisa qualitativo, exploratório e o bibliográfico. Visamos também demonstrar o cenário jurídico vigente o qual compreende que tais atos não estão vinculados à satisfação de prazeres carnais, mas sim descendem de seus respectivos ancestrais, os quais acreditavam que através destes abatimentos bençãos caíram sobre aqueles que obtinham fé.
Direito. Animais. Liberdade Religiosa. Sacrifício. Culturas
Quando se adota a premissa constitucional de que se deve promover o bem de todos se deve conciliar que nestes todos se têm a geração futura e, portanto, o meio ambiente deve ser preservado para que esta geração tenha uma vida digna. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca do tratar acerca do Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto serão apresentados os conceitos iniciais do Direito Ambiental em um parâmetro constitucional, bem como sua análise evolutiva dentro do ordenamento jurídico brasileiro destacando assim seus princípios de proteção ambiental. A metodologia empregada na pesquisa deve ser classificada como exploratória, pois visa tratar da literatura a respeito do tema. Para elaboração do trabalho foram consultados livros, revistas, periódicos, artigos e leis quanto ao assunto meio ambiente.
Direito. Ambiental. Ordenamento. Jurídico. Brasileiro.
A INFLUÊNCIA DA BANCADA EVANGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A LAICIDADE E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
O presente artigo tem como objetivo analisar a intersecção entre a laicidade do Estado, os direitos sociais e a atuação da Bancada Evangélica no contexto político brasileiro através da metodologia de pesquisa bibliográfica. A laicidade estatal é examinada como um princípio fundamental para garantir a liberdade religiosa e promover a igualdade entre os cidadãos em uma sociedade plural e democrática. No entanto, são identificados desafios na efetivação da laicidade e dos direitos sociais, especialmente devido à influência política de grupos religiosos, como a Bancada Evangélica. Projetos de lei que buscam restringir direitos reprodutivos, impor uma visão religiosa específica nas escolas e discriminar minorias são analisados como exemplos dessas tensões. Diante desse cenário, destaca-se a importância de fortalecer os mecanismos de proteção da laicidade do Estado e dos direitos sociais, bem como promover o diálogo inter-religioso e a conscientização sobre a importância da laicidade para uma convivência democrática e plural. A sociedade civil, os movimentos sociais e as instituições democráticas são identificadas como agentes-chave nesse processo, atuando de maneira articulada para defender os princípios democráticos e garantir o exercício pleno dos direitos fundamentais. A conclusão apontou que a promoção da laicidade do Estado e dos direitos sociais é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
Laicidade. Direitos sociais. Bancada Evangélica. Pluralismo religioso.
A ORTOTANÁSIA COMO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O princípio da dignidade da pessoa humana é um tópico central na discussão sobre o tratamento de pacientes terminais em unidades de terapia intensiva, a evolução da medicina levanta questões cruciais sobre a qualidade de vida e a autonomia dos pacientes nesse contexto. O problema que envolve a relação entre ortotanásia e a dignidade da pessoa humana no âmbito médico-legal pode ser complexo e sensível. A ortotanásia, ao contrário da eutanásia, foca na não intervenção médica para prolongar a vida de pacientes em estado terminal, permitindo que a morte ocorra de forma natural. Definindo então como o objetivo de pesquisa analisar a ortotanásia como um princípio da dignidade da pessoa humana no contexto médico-legal, buscando compreender como conciliar a preservação da vida com a garantia de uma morte digna e respeitosa aos desejos do paciente. Para alcançar os objetivos propostos a abordagem metodológica deste trabalho se baseou em uma revisão bibliográfica abrangente, tendo como base de consulta, doutrinas, artigos e legislações, buscando examinar e analisar a prática da ortotanásia no contexto de pacientes terminais. Uma forma de garantir o desejo do paciente quanto a ortotanásia é o testamento vital, este é um documento feito no cartório de notas, para constar a declaração do paciente com uma doença terminal, recusando alguns tipos de tratamentos com o objetivo de prolongar a sua vida, como, por exemplo, ventilação mecânica ou alimentação via sonda, no mais, o indivíduo decide não prolongar artificialmente a sua vida, preservando assim a sua dignidade. No Brasil não há lei específica sobre o assunto, cuja validade tem sido defendida com base na dignidade da pessoa humana, na liberdade e na autodeterminação dela decorrentes, na privacidade e na impossibilidade de submissão do paciente a tratamento sem seu consentimento. As opções de mortes dignas, como a ortotanásia, emergem como respostas ao desafio de permitir que pacientes terminais tenham um fim de vida respeitoso.
Ortotanásia; Direitos Humanos; Princípio da Autonomia.
EDITAL E SUAS FASES: Elaboração do Edital; Cabimento de Modalidades de Licitação; Fase de Habilitação; Fase Recursal e Encerramento
Abordamos a introdução da licitação e seus princípios, aonde percebemos o motivo da realização da licitação e seus princípios que mostra suas legalidades para que a Administração Pública tenha segurança e legalidade do seu processo. Após essa fase, chegamos à elaboração do edital, quando começa a elaboração do edital até a homologação do vencedor, temos algumas etapas a serem cumpridas. O edital é o levantamento do estudo realizado para saber a necessidade de contratação ou aquisição de bens que necessita ser realizada, esse edital tem que ser divulgado para que se torne público e de conhecimento de todos e assim os interessados possam participar. Temos as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Avançamos para o critério de julgamento do processo licitatório como: menor preço, maior desconto, melhor técnica, maior lance e maior retorno. Chegamos a fase de Impugnação e esclarecimento aonde qualquer pessoa pode impugnar desde cumprir o prazo. Na fase de habilitação, será aonde todas as empresas deverá comprovar com as documentações que atende todos os critérios exigidos no edital. Após a habilitação temos a fase recursal e o encerramento do processo que é homologação do vencedor.
Licitação, Princípios; Edital e Suas Fases.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
Este trabalho tem como tema a liberdade de expressão e imunidade parlamentar, diante das falas dos governantes. Desse modo, surge-se a seguinte problemática: quais os limites da proteção dada aos deputados ante seus discursos de ódio? O presente estudo possui como objetivo geral identificar até que ponto essa prerrogativa deve proteger discursos que promovem manifestações de ódio. São os objetivos específicos: analisar o conceito e as bases da livre manifestação e dessa proteção dada aos políticos; avaliar as posições jurídicas, éticas e políticas em conflito, de modo a ponderar os argumentos a favor da livre manifestação; examinar o caso do deputado em questão, investigar as circunstâncias que levaram à sua prisão, sendo a metodologia aplicada a revisão jurisprudencial e bibliográfica, com vistas a contribuir para a discussão jurídica sob a ótica da hermenêutica constitucional. Nesse contexto, uma interpretação equilibrada e sensata por parte do Poder Judiciário é crucial para garantir que a autonomia de expressão seja preservada, ao mesmo tempo em que se assegura que o exercício do mandato político não seja utilizado como uma licença para transgressões e abusos.
liberdade; Constituição; parlamentar; imunidade; limites.
O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL THE PRINCIPLE OF PUBLICITY IN MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS
O artigo aborda o tema do Princípio da Publicidade no Processo Legislativo Municipal, destacando sua importância para a transparência, participação popular e accountability na gestão pública. A justificativa reside na necessidade de fortalecer a democracia e garantir que as decisões políticas estejam alinhadas com os interesses da sociedade. Os objetivos incluem analisar a relação entre publicidade, participação popular e tecnologias da informação no contexto legislativo municipal, identificar desafios e perspectivas para uma gestão mais eficaz, e contribuir para o aprimoramento dos mecanismos democráticos de decisão. A problemática central é como garantir a efetiva participação popular e transparência no processo legislativo municipal, considerando as demandas sociais, tecnologias da informação e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle social. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica, utilizando referências teóricas relevantes, como livros, artigos científicos e legislações em vigor. A abordagem visa contribuir com a discussão sobre a transparência e participação cidadã na governança local, promovendo uma gestão mais eficiente e democrática.
Princípio da publicidade. Transparência. Processo Legislativo. Accountability.